PORTARIA Nº 18.483, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.483, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9943/2025/SEI-MCOM (12672183), que integra o Processo nº
53115.005583/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO BENEFICENTE EDUCATIVA E CULTURAL DE
AMPARO À SAÚDE ANTÔNIO CONSTÂNCIO DA SILVA, Fistel nº 50404016987, inscrita no
CNPJ nº 05.051.006/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Colônia do Gurguéia, Estado
do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67, (um mil oitocentos e trinta e um
reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR