PORTARIA SPU/MGI Nº 3.727, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.727, DE 15 DE MAIO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Altinho/PE
de imóvel da União, com área de terreno de
10.000,00 m² e área de benfeitorias medindo
694,00m², localizado na Rua Dr. Gercino Pontes,
s/n, no Município de Altinho/PE, objetivando a
reforma e ampliação da Creche Maria do Carmo
Vilaça, a fim de garantir a oferta de um ambiente
com condições físicas adequadas e espaços
preparados para a promoção do desenvolvimento
integral das crianças de 0 a 5 anos daquele
município.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o
disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 05 de maio de 2025, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 04962.007385/2014-22, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Altinho/PE de
móvel da União, com área de terreno de 10.000,00 m² e área de benfeitorias medindo
694,00m², localizado na Rua Dr. Gercino Pontes, s/n, no Município de Altinho/PE,
registrado na Matrícula nº 2127 do Cartório do Registro de imóveis de Altinho/PE e
cadastrado sob RIP Imóvel nº 2315.00002.500-1.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à reforma e ampliação
da Creche Maria do Carmo Vilaça, a fim de garantir a oferta de um ambiente com
condições físicas adequadas e espaços preparados para a promoção do
desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos do Município de Altinho/PE.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para
cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a
critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de
qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no
todo ou em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI