ACÓRDÃO Nº 3262/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3262/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.300/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: José Marcone Costa (337.***.***-91)
4. Unidade: Ministério da Saúde (MS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria a José
Marcone Costa, ex-servidor do Ministério da Saúde (MS).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, §1º, 261
e 262 do Regimento Interno do TCU; e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de José Marcone Costa, concedendo-
lhe registro excepcional;
9.2. dispensar a devolução dos valores, indevidamente, recebidos de boa-fé pelo
beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. comunicar esta deliberação ao Ministério da Saúde, com cópia da instrução
de peça 5, determinando-lhe que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o ajuste nos proventos do interessado, com base na memória de cálculo
constante do Anexo III da instrução de peça 5;
9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao
TCU a comunicação ao interessado.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3262-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.