ACÓRDÃO Nº 3382/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3382/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.903/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alexis Giovani Muniz Pinheiro da Rocha (135.***.***-63);
Fatima Ribeiro da Silva Lemos (068.***.***-98); Jacira Barros de Souza (044.***.***-35);
Jocilene Maria de Fatima Silva (026.***.***-92); Maria Adelaide Bastos Rodrigues
(894.***.***-49); Telma Ribeiro da Silva (016.***.***-39); Valeria Pereira Pires
(800.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.