ACÓRDÃO Nº 3312/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3312/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.642/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Amara Maria da Silva Chagas (246.***.***-04); Maria da Paz
Cabral de Farias (717.***.***-87); Renata de Lima Lobo (534.***.***-15); Walquiria da Silva
Gomes Pereira (841.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.