RESOLUÇÃO Nº 283/CREF3/SC, DE 24 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 283/CREF3/SC, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária, auxílio representação, verba de representação,
aquisição de passagens e indenização pelo uso de
transporte próprio no âmbito do CREF3/SC3/SC, e dá
outras providências.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 69, e; CONSIDERANDO a
Resolução nº 533/2024 do CONFEF que apresenta nova regulamentação para procedimentos
relativos aos pagamentos de diárias e demais verbas; CONSIDERANDO o artigo 32 da referida
Resolução, que determina que os CREFs poderão instituir suas próprias regulamentações,
respeitando os limites dispostos pelo CONFEF; CONSIDERANDO que há a necessidade de
adequação da Resolução nº 533/2024 com a realidade deste Conselho; CONSIDERANDO o
parecer da Câmara de Normatização, nos termos do art. 75, VII, do Regimento Interno do
CREF3/SC, emitido na reunião de 30 de maio de 2025; CONSIDERANDO o parecer da Câmara
de Controle e Finanças, nos termos do art. art. 85, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC,
emitido na reunião de de 30 de maio de 2025; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
Conselho Regional de Educação Física na reunião de de 31 de maio de 2025, em obediência ao
determinado pelo art. 12, V, do Regimento Interno do CREF3/SC. resolve:
Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação, verba de representação,
bem como a aquisição de passagem e reembolso por deslocamento, no âmbito do CREF3/SC,
resta regulamentada por esta Resolução.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução consideram-se: I - Atividades do
Conselho: reuniões, eventos, representações, treinamentos e outras atividades institucionais
de interesse do CREF3/SC; II - Convocação: ato de solicitação de comparecimento de pessoa
para participar de atividade de interesse do Conselho, quando no efetivo exercício das
funções designadas; III - Convocado: Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal,
convidado e representantes e/ou colaboradores eventuais, quando no efetivo exercício das
funções para as quais foi designado, com custeio de despesas; IV - Efetivo exercício: quando
os convocados atenderem a convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do
Plenário ou quando em atendimento a função ou representação delegada pela Diretoria ou
Plenário do Conselho; V - Plano de viagem: seleção das opções de passagens e trajetos
necessários, pré-selecionadas pelo Conselho, para o comparecimento do convocado à
atividade do Conselho; VI - Origem/destino: é o trecho de deslocamento entre o endereço de
residência do convocado, ou outro endereço excepcionalmente indicado pelo próprio e
devidamente justificado, dentro do território nacional e o local onde se realizará a atividade
de interesse do conselho, e vice-versa.
CAPÍTULO I - DAS DIÁRIAS -
Art. 2º - Entende-se por diária a indenização paga aos convocados, quando em
efetivo exercício, por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, fora da
localidade do domicílio ou da sua sede respectiva.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da origem,
destinando-se a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º - O valor das diárias no território nacional resta fixado na Tabela I do Anexo
I desta Resolução.
§ 2º - Os valores das diárias serão concedidos pela metade, nos seguintes casos: I
- sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede; II - no dia de retorno à cidade
ou município de origem; III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem.
Art. 4º - As diárias serão pagas após a apresentação do Relatório de Prestação de
Contas, conforme o modelo previsto no Anexo II deste Resolução.
§ 1º - Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, serão
concedidas as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a
prorrogação.
§ 2º - O cálculo das diárias não contemplará: I - a antecipação da ida por interesse
particular do viajante; e, II - a postergação do retorno por interesse particular do viajante.
Art. 5º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas
é obrigatório e será providenciado pelo Conselho.
Parágrafo único - A presença de que trata o caput deste artigo deverá ser
registrada diariamente em folha de presença ou outro instrumento que venha a substituí-la.
Art. 6º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através do Relatório
de Prestação de Contas e demais comprovantes de presença dispostos no Anexo II, a ser
enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento.
Art.7º - Quando recebidas, antecipadamente, devem ser restituídas pelo
beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do retorno, as diárias
recebidas em excesso, ou não utilizadas.
§ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no
caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos na
hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2º - Até que seja sanada a pendência, não haverá nova autorização de viagem ao
viajante que não tenha procedido à restituição prevista neste artigo.
§ 3º - A devolução da importância correspondente à diária, nos casos previstos
nesta Resolução, deverá ocorrer mediante recolhimento à conta bancária do CREF3/SC.
Art. 8º - Será concedido adicional no valor fixado na Tabela II do Anexo I desta
Resolução, com base no Decreto nº 5.992/2006, por localidade de destino, nos deslocamentos
dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de
embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
CAPÍTULO II - DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO -
Art. 9º - Entende-se por auxílio representação a indenização por despesas com
alimentação e locomoção urbana, quando as mesmas ocorrerem na mesma região
metropolitana onde têm domicílio ou exercício.
Art. 10 - Os convocados, quando no efetivo exercício na mesma região
metropolitana onde têm exercício e ou residam, farão jus à percepção de auxílio
representação, não acumulável com a diária, não podendo ultrapassar 01 (um) auxílio por dia,
nos valores fixados na Tabela II do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Não farão jus ao auxílio de que trata o art. 9 desta Resolução os
funcionários do Conselho que emitiu a convocação para representação na mesma região
metropolitana onde têm exercício.
Art. 11 - O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio
representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação nos eventos, sendo
desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas
será providenciado pelo Conselho, através de folha de presença ou outro instrumento que
venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de Relatório
Relatório de Prestação de Contas, conforme o modelo previsto no Anexo II deste Resolução,
a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não
será autorizado pagamento de novos auxílios.
Art. 12 - O auxílio representação não pode ser pago cumulativamente com a diária
e resta limitado ao número máximo mensal de 09 (nove) verbas de representação.
CAPÍTULO III - DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL -
Art. 13 - Será devida a verba de representação virtual aos convocados, quando em
efetivo exercício, destinada à indenização dos meios materiais utilizados para o desempenho
de suas funções. Parágrafo único - Não farão jus a verba de que trata o art. 13 desta
Resolução os funcionários do Conselho que emitiu a convocação.
Art. 14 - Para o pagamento da verba de representação, observar-se-á os valores
correspondentes a um dia de atividade representativa, nos termos da Tabela IV do Anexo I
desta Resolução.
Parágrafo único - Não será concedida verba de representação de forma presencial
cumulativamente com verba de representação em ambiente virtual.
Art. 15 - O pagamento dos valores descritos no artigo anterior, resta limitado ao
número máximo mensal de 09 (nove) verbas de representação.
§ 1º - Em caráter excepcional, poderá ser pago número maior de verba de
representação em ambiente virtual, desde que devidamente justificado e autorizado pela
Diretoria do Conselho.
§ 2º - O pagamento de verba de representação em ambiente virtual, dada a
especialidade da circunstância, é de natureza indenizatória, devendo ser comprovada
mediante apresentação de Relatório de Prestação de Contas, conforme o modelo previsto no
Anexo II deste Resolução, para cada atividade designada do convocado, atestando o
cumprimento da atividade função que lhe foi confiada.
Art. 16 - O recebimento das importâncias correspondentes a verba de
representação em ambiente virtual fica condicionado à comprovação da efetiva participação
no evento, sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas
será providenciado pelo Conselho, através de folha de presença ou outro instrumento que
venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de Relatório
de Prestação de Contas, conforme o modelo previsto no Anexo II deste Resolução, a ser
enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data do evento. § 3º - Até que
seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não será autorizado pagamento
de novas verbas.
CAPÍTULO IV - DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS -
Art. 17 - O Conselho enviará a convocação contendo as informações de local,
datas e horários da atividade a fim de que o convocado exerça sua função de representação
na atividade para o qual foi designado.
§ 1º - O convocado deverá informar a alternativa de plano de viagem que melhor
lhe atenda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento da convocação.
§ 2º - O plano de voo sugerido pelo convocado será analisado dentro dos critérios
desta resolução, podendo o Conselho recusar e ou sugerir a aquisição do voo proposto com a
complementação do valor pelo convocado.
§ 3º - Caso não haja confirmação tempestiva, será adquirida a passagem que o
Conselho entender que seja a mais vantajosa.
§ 4º - O prazo previsto no § 1° deste artigo não se aplica às convocações para
reuniões extraordinárias, eventos ou missões cuja participação do Conselho tenha sido
deliberada em prazo inferior.
Art. 18 - Após o envio do plano de voo pelo convocado, o Conselho poderá
oferecer sugerir opções mais adequadas em determinados casos, em relação à valores e
horários e a emissão de passagens será realizada somente após a aprovação confirmação pelo
convocado, desde que respondido no prazo de 01 (um) dia.
§ 1º - No caso de não haver resposta do convocado, no prazo de 01 (um) dia,
sobre a alteração sugerida, o Conselho adquirirá a passagem ofertada.
§ 2º - Toda comunicação deverá ser feita por e-mail ou por ferramenta
administrativa disponibilizada pelo Conselho. Art. 19 - As passagens serão adquiridas nas
seguintes modalidades: I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular
no trecho pretendido; II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, preferencialmente em
classe executiva ou leito, quando: a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular
no trecho pretendido; b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data
desejada; ou c) o convocado manifestar preferência por um desses meios de locomoção em
detrimento do transporte aéreo e não ensejem ônus para o Conselho.
Parágrafo único - Excepcionalmente, os bilhetes adquiridos pelo convocado para
viagens nas modalidades rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, previamente autorizados
pelo Conselho, poderão ser ressarcidos mediante comprovação do convocado, por meio de
cópia do cartão de embarque nominal e ou nota fiscal nominal ou cupom fiscal de
pagamento, desde que o contrato para aquisição de passagens firmado pelo Conselho não
tenha a referida modalidade.
Art. 20 - Para a aquisição das passagens aéreas, serão observados a
disponibilidade de voos e os seguintes critérios: I - quando a atividade iniciar-se antes das
12h, a data de partida poderá ser a véspera; II - quando a atividade finalizar-se após as 18h,
a data de retorno poderá ser o dia seguinte; e, III - quando houver indisponibilidade de voos
entre 7h e 21h, a data de partida poderá ser a véspera e a de regresso poderá ser o dia
seguinte; IV - preferencialmente em voos diretos, considerando a regra e valor da tarifa
disponível.
§ 1º - A escolha da passagem mais vantajosa levará em conta o tempo de voo, o
número de conexões ou escalas e o tempo entre elas, além do valor da tarifa.
§ 2º - A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do convocado,
inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o valor, por trecho,
não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) em relação ao valor do voo de ida e/ou
volta disponível para o evento sugerido pelo Conselho.
§ 3º - Nos casos não contemplados no § 2º deste artigo, poderá ser emitida
passagem aérea em voo sugerido pelo convocado, desde que este arque, integralmente, com
o valor da diferença em relação ao voo mais vantajoso para o Conselho, não havendo o
pagamento de diárias extras.
§ 4º - Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos no
trecho necessário, e não em relação ao domicílio do convocado.
§ 5º - Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da
viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do Conselho,
justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas ou horários da
viagem será processada sem ônus para o convocado.
§ 6º - Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da alteração
do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do convocado.
§ 7º - O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado e as despesas
adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e pagas
diretamente à agência de viagens contratada pelo Conselho.
§ 8º - O convocado deverá ressarcir diretamente à conta bancária do Conselho os
valores decorrentes do cancelamento da viagem ou do não comparecimento ao embarque
(no show) que deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea, no prazo de até 05
(cinco) dias da data do voo, salvo comprovada ocorrência de caso fortuito, força maior ou por
interesse do Conselho, mediante justificativa documentada.
§ 9º - Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo Conselho e sem
prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em caráter
excepcional e por razões de absoluta necessidade, o convocado poderá adquirir, por sua
própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.
§ 10 - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o convocado não ficará
obrigado a ressarcir o Conselho do bilhete não utilizado, desde que devidamente informado
ao Conselho com prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis de antecedência da viagem, para
cancelamento da passagem.
§ 11 - É obrigatório, no prazo de 05 (cinco) dias da data do voo, o envio ao
Conselho ou juntada ao relatório da atividade da cópia do cartão de embarque ou
comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da companhia aérea, salvo na hipótese
do § 9º deste artigo, caso em que deverá ser fornecido pelo próprio adquirente do bilhete.
Art. 21 - As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de bagagem
incluída uma peça.
§ 1º - Nas viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio as
passagens aéreas serão adquiridas sem a franquia de bagagem.
§ 2º - Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente justificado,
em casos excepcionais, em que o convocado tenha que transportar materiais de trabalho do
Conselho que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.
§ 3º - O convocado poderá solicitar o reembolso com despesas de bagagem
quando excedida a franquia de peso ou volume, por motivo de necessidade do serviço, desde
que devidamente comprovado.
§ 4º - É obrigação do convocado verificar as restrições de peso, dimensões e
conteúdo de suas bagagens, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos
pela inobservância às regras da companhia de transporte.
CAPÍTULO V - DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO -
Art. 22 - Conceder-se-á ressarcimento com custos de transporte interurbano ou
interestadual aos convocados referentes ao percurso entre o ponto de origem dos mesmos
até o local onde serão desempenhadas as atividades e vice-versa.
§ 1º - Resta vedada a cumulatividade do ressarcimento mencionado no caput
deste artigo com passagens ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico
fundamento.
§ 2º - Caberá à Presidência do Conselho ou a pessoa designada para tal fim a
prévia aprovação do ressarcimento de que trata o caput deste artigo.
Art. 23 - Nos casos descritos no artigo 22 desta Resolução e, havendo outros
meios de transporte disponíveis, tais como van, ônibus, trem ou barco, será ressarcido o valor
correspondente a passagem utilizada.
Art. 24 -O ressarcimento com custos de transporte interurbano ou interestadual
de que trata esta Resolução, quando o deslocamento se der em veículo próprio, dar-se-á da
seguinte forma: I - nos deslocamentos com percurso até 60 (sessenta) quilômetros não
ocorrerá o ressarcimento; II - nos deslocamentos com percurso entre 61 (sessenta e um)
quilômetros e 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros - R$ 1,07 (um real e sete centavos) por
quilômetro rodado; III - nos deslocamentos com percurso entre 251 (duzentos e cinquenta e
um) quilômetros e 500 (quinhentos) quilômetros rodados - R$ 1,22 (um real e vinte e dois
centavos) por quilômetro rodado; IV - nos deslocamentos entre 501 (quinhentos e um)
quilômetros e 750 (setecentos e cinquenta) quilômetros rodados - R$ 1,38 (um real e trinta e
oito centavos) por quilômetro rodado; V - nos deslocamentos a partir de 751 (setecentos e
cinquenta e um) quilômetros rodados - R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos) por
quilômetro rodado;
§ 1º - Os valores dispostos no caput deste artigo poderão ser reajustados,
mediante ato do Conselho, sempre que a majoração do preço médio da gasolina por estado,
atingir 20% (vinte por cento).
§ 2º - Para efeito de concessão do ressarcimento de que trata o caput deste
artigo, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular, não
fornecido pelo CREF3/SC e não disponível à população em geral.
§ 3º - Nas viagens interestaduais, o valor total a ser ressarcido, incluindo as
despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo, será limitado ao valor da
passagem aérea correspondente ao mesmo trecho, quando houver tal opção.
§ 4º - Nas viagens ocorridas dentro do mesmo Estado, o valor total a ser
ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo, será
limitado ao valor correspondente a duas vezes o valor da passagem de ônibus na categoria
leito, quando houver tal opção.
§ 5º - Não serão aceitas solicitações de indenização ou ressarcimento de despesas
decorrentes de sinistros ocorridos durante o deslocamento, tais como panes mecânicas,
perfuração de pneumáticos e colisões, bem como despesas com estacionamentos.
§ 6º - A distância entre os Municípios será definida com base nas informações
extraídas pelo Conselho de fonte oficial e atualizada que permita o cálculo que se pretende,
levando em consideração a cidade de origem e a de destino e não o endereço residencial e do
local do evento.
§ 7º - O ressarcimento de que trata o caput deste artigo far-se-á somente e
mediante o preenchimento do formulário anexo III desta Resolução e posteriormente a
comprovação de presença no evento.
Art. 25 - A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá ser
apresentada no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data final da viagem, mediante
preenchimento do Anexo III desta Resolução.
Art. 26 - A opção de uso de veículo próprio para a realização de atividade oficial e
devidamente convocada, é de total responsabilidade do convocado, inclusive quanto a
possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso. Parágrafo único - No que concerne
à opção de uso de veículo próprio, para fins de pagamento de diárias, estas serão concedidas
limitadas aos dias correspondentes a viagem realizada através de transporte aéreo.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS -
Art. 27 - O pagamento das verbas e despesas estabelecidas nesta Resolução será
realizado após o envio do Relatório de Prestação de Contas, anexado de atas de reuniões e
listas de presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta
entre a função por este exercida, a atividade desempenhada e as finalidades legais e
regimentais do Conselho, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
§1º - O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter no mínimo, nos
termos do Anexo II desta Resolução: a) nome do evento, local e data da sua realização,
número de participantes e nome das autoridades presentes; b) descritivo da participação,
relatando a importância do evento para o CREF3SC e ou para o Profissional de Educação
Física, destacando os pontos positivos e negativos; c) resumo das atividades realizadas no
evento e quando houver as realizadas pelo representante; d) fotos do evento, e; e)
assinatura.
§2º - Até que seja enviado o relatório mencionado no caput deste artigo, não será
autorizado pagamento de novas diárias.
§ 3º - Para os empregados públicos, será antecipado o pagamento de diária,
mediante solicitação, conforme modelo do relatório anexo IV, e autorização do secretario geral.
§ 4º - Em caráter excepcional, poderá ser antecipado o pagamento de diária, a
conselheiros ou convidados, desde que devidamente justificado e autorizado pela Diretoria
do Conselho.
Art. 28 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta
do orçamento e das receitas do Conselho.
Art. 29 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o
disposto nesta Resolução, todos os envolvidos no procedimento, na medida de suas
responsabilidades.
Art. 30 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário do CREF3SC.
Art. 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paragrafo Unico - A íntegra do documento a que se refere o caput deste artigo
poderá ser acessada no portal eletrônico www.crefsc.org.br.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER