ACÓRDÃO Nº 3846/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3846/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.557/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Camille Macedo Paiva de Vasconcelos (284.***.***-16); Job
Xavier Palheta Junior (513.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Vigia - PA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Camille Macedo Paiva
de Vasconcelos, ex-prefeita do Município de Vigia/PA, e Job Xavier Palheta Júnior, Prefeito
sucessor, em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse 829.970/2016
(Siafi/Siconv 829.970),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Camille Macedo Paiva de Vasconcelos e
Job Xavier Palheta Júnior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
de Camille Macedo Paiva de Vasconcelos, condenando-a ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/1/2019 .165.146,61
9.3. aplicar individualmente à responsável Camille Macedo Paiva de
Vasconcelos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"a" e "b", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Job Xavier
Palheta Júnior;
9.5. aplicar individualmente ao responsável Job Xavier Palheta Júnior a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
aos responsáveis.
10. Ata n° 20/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3846-
20/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Bruno Dantas
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.