ACÓRDÃO Nº 3853/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3853/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.511/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maristela Pugsley Werner (734.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-
servidores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria da sra.
Maristela Pugsley Werner;
9.2. determinar à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que adote as
providências cabíveis para buscar o ressarcimento dos valores pagos a maior à
interessada, ao longo de sua vida funcional, relativamente ao regime de dedicação
exclusiva, quando violado;
9.3. determinar à AudPessoal que adote as medidas cabíveis para encaminhar
à Universidade Tecnológica Federal do Paraná as evidências da violação do regime de
dedicação exclusiva por parte da interessada;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 20/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3853-
20/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).