COSIT Nº 136, DE 28 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 136, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 25/06/2025