ACÓRDÃO Nº 3231/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3231/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.130/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Celso Pansera (477.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Felipe Ferreira (205055/OAB-RJ) e Marcio Alvim Trindade
Braga (141.426/OAB-RJ), representando Celso Pansera.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que,
nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão 4.561/2023-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, I e
33 da Lei n. 8.443/1992, e art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva
e ressarcitória prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c o art. 8º da Resolução TCU
344/2022, de forma a alterar a redação dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.561/2023-TCU-
2ª Câmara, nos seguintes termos:
"9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', 19, caput, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Fundação Educacional de
Duque de Caxias - Feuduc, condenando-a, na forma a seguir indicada, ao pagamento da
quantia adiante discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data indicada até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento
do débito a favor do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, os valores eventualmente recolhidos, na forma do Enunciado 128 da Súmula
de Jurisprudência do TCU:
. .Valor (R$) .Data
. .45.511,66 .30/3/2009
9.3. aplicar à Fundação Educacional de Duque de Caxias - Feuduc a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias a contar da respectiva notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;";
9.3. arquivar, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022, a presente
tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, em relação aos responsáveis Celso
Pansera e Instituto Democracia Cidadania e Desenvolvimento (decide);
9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Instituto decide, à Feuduc, ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3231-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.