ACÓRDÃO Nº 3266/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3266/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.034/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Gabriela Oliveira Coelho da Luz (980.***.***-15)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Mattson Resende Dourado (OAB/PI 6.594),
representando Gabriela Oliveira Coelho da Luz
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Gabriela Oliveira Coelho da Luz contra o Acórdão 2.307/2025-2ª Câmara, de minha relatoria,
por meio do qual foram julgadas irregulares as contas da embargante, com imputação de
débito e multa proporcional ao dano ao erário, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 160/2014 (Siafi
682570).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante, à Superintendência da Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) no Piauí, à Prefeitura Municipal de Gervásio Oliveira/PI e à
Procuradoria da República no Estado do Piauí;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3266-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.