DECISÃO Nº 224, DE 22 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO Nº 224, DE 22 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 00190.106782/2022-13
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº. 00122/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, de 26 de maio de 2025, aprovado pelo Despacho nº. 00395/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00396/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, CNPJ nº. 45.383.106/0001-50, as seguintes
penalidades, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alíneas "b" e "d", da
Lei nº. 12.846/2013, no art. 5º, inciso III, da Lei nº. 12.846/2013, assim como no artigo 88,
incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993:
a) multa no valor de R$ 12.410.344,59 (doze milhões, quatrocentos e dez mil,
trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com fundamento no artigo
6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do
Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II,
do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma:
b.1) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação
da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia;
b.2) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e
cinco) dias;
b.3.) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 75
(setenta e cinco) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público até que passe por um
processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente:
c.1) o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a
administração pública, contado da data da publicação desta decisão;
c.2) o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; e
c.3) a superação dos motivos determinantes da punição.
Considerando que ficou demonstrado que a pessoa jurídica foi usada de forma
indevida (desvio de finalidade e abuso de direito), com o objetivo de acobertar a prática de atos
ilícitos, com fundamento no artigo 50 do Código Civil Brasileiro - CCB (Lei nº. 10.406, de 10 de
janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei nº. 12.846, de 1º de agosto
de 2013), determino a desconsideração da personalidade jurídica da Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Birigui, a fim de alcançar no aspecto patrimonial e extrapatrimonial as
pessoas de Cleudson Garcia Montali, inscrito no CPF nº. ***.781.876-**, e de Cláudio Castelão
Lopes, inscrito no CPF nº. ***.526.508-**, gestores à época dos fatos investigados, de modo a
estender os efeitos da pena de multa e inidoneidade para licitar, na forma do art. 14 da Lei nº.
12.846/2013 e do art. 88, incisos II e III, da Lei nº. 8.666/1993, nos seguintes termos:
a) extensão dos efeitos das sanções aplicadas ao Senhor Cleudson Garcia Montali,
administrador da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, inscrito no CPF nº.
***.781.876-**, pelas irregularidades relativas ao Chamamento Público n°. 002/SESPA/2019 e
Contrato de Gestão nº. 002/SESPA/2019 (Hospital Público Regional de Caetés, sito em
Capanema - PA); e
b) extensão dos efeitos das sanções aplicadas ao Senhor Cláudio Castelão Lopes,
Presidente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, inscrito no CPF nº.
***.526.508-**, pelas irregularidades relativas ao Chamamento Público n°. 002/SESPA/2019 e
Contrato de Gestão nº. 002/SESPA/2019 (Hospital Público Regional de Caetés, sito em
Capanema - PA).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro