ACÓRDÃO Nº 3283/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3283/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.582/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ivanise Zielinsky Penna (356.***.***-49); Joao Onofre Maciel
(720.***.***-49); Marcio Francisco de Assis (157.***.***-00); Maria Auxiliadora Monfardini
(726.***.***-25); Valeria Beltrao Pereira Araujo (512.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.