PORTARIA PGFN/MF Nº 1.375, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.375, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para atuar na elaboração
de material contendo defesa mínima a ser utilizada,
no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, em caso de impugnação e recurso ao
Procedimento Administrativo de Reconhecimento de
Responsabilidade - PARR.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967,
e o art. 82, caput, incisos IX e XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho do Procedimento Administrativo de
Reconhecimento de Responsabilidade - PARR para atuar na elaboração de material
contendo defesa mínima a ser utilizada, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, em caso de impugnação e recurso decorrentes da instauração do procedimento
regulamentado pela Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho do Procedimento Administrativo de
Reconhecimento de Responsabilidade:
I- identificar as hipóteses ensejadoras da instauração do Procedimento
Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade;
II- catalogar prováveis alegações dos corresponsáveis diante de cada uma das
hipóteses identificadas nos termos do inciso I;
III- elaborar material contendo defesa mínima a ser utilizada em face de cada
uma das alegações dos corresponsáveis; e
IV- disponibilizar o material produzido para utilização pelos procuradores da
Fazenda Nacional.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da
União e do FGTS a gestão e a coordenação das atividades a serem desenvolvidas pelo
Grupo de Trabalho do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de
Responsabilidade.
Art. 4º O Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS
nomeará os integrantes do Grupo de Trabalho para atuação nas competências previstas no
Art. 2º, havendo a limitação de até dois integrantes por Região.
Art. 5º A coordenação das atividades do Grupo de Trabalho será exercida pela
Assessoria da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, a quem
incumbirá:
I- elaborar o cronograma das atividades do Grupo de Trabalho;
II- convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; e
III- realizar outras atividades de apoio administrativo concernentes aos
trabalhos do grupo.
Art. 6º As reuniões ordinárias do Grupo de Trabalho serão realizadas
semanalmente e ocorrerão por meio de videoconferência.
§1º O quórum de reunião e o quórum de aprovação das deliberações do Grupo
de Trabalho serão de quatro integrantes.
§2º As reuniões extraordinárias do Grupo de Trabalho, caso necessárias, serão
convocadas pela Assessoria da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS por
meio do e-mail institucional.
Art. 7º A atuação nas atividades decorrentes da designação de que trata esta
Portaria será realizada em caráter prioritário e sem prejuízo das atribuições ordinárias do
procurador da Fazenda Nacional, cabendo às unidades de exercício realizarem os ajustes
eventualmente necessários na carga de trabalho dos integrantes do Grupo de Trabalho.
Parágrafo único. A participação dos integrantes do Grupo de Trabalho será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de até dois meses a contar da data
de publicação desta Portaria, podendo ser recomposto caso surjam novas hipóteses de
instauração do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade ou
se identificadas alegações dos corresponsáveis não catalogadas pelo Grupo de Trabalho.
Parágrafo único. Na hipótese de recomposição do Grupo de Trabalho, o
colegiado encerrará as suas atividades tão logo atingido o objetivo que ocasionou a sua
recomposição.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA