ACÓRDÃO Nº 3317/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3317/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de análise formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(peça 109) a fim de sanear os autos pela declaração da nulidade da citação da pessoa
jurídica Sonia Maria da Silva & Cia Ltda, bem como dos atos dela decorrentes, incluindo
o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação ao ressarcimento do débito
solidário e ao pagamento da multa individual presentes no Acórdão 5596/2024-TCU-2ª
Câmara;
Considerando que a presente Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do estabelecimento farmacêutico Sonia
Maria da Silva & Cia Ltda. - Drogaria Bem Viver (CNPJ 04.074.616/0001-68),
solidariamente com Sonia Maria da Silva (CPF 569.***.***-68), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, originários do
Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB);
Considerando que a empresa responsável Sonia Maria da Silva & Cia Ltda se
encontra baixada na Receita Federal do Brasil desde 21/11/2019, extinta pelo
encerramento da liquidação voluntária, nos termos do § 3º do art. 51 do Código Civil c/c
o anexo VIII da IN-RFB 2119/2022, peça 107, informação corroborada no sítio da Junta
Comercial do Estado do Mato Grosso, peça 108;
Considerando que a citada empresa somente foi citada em 6/12/2023 (peças
61 e 63);
Considerando que a extinção de uma pessoa jurídica implica o fim de sua
existência legal e, consequentemente, do seu status de sujeito de direitos e obrigações,
motivo pelo qual não há como uma empresa extinta integrar uma relação processual,
seja no polo ativo ou passivo;
Considerando, portanto, que é necessário reconhecer que a citação da
empresa Sonia Maria da Silva & Cia - Drogaria Bem Viver e todos os atos subsequentes
inerentes a essa pessoa jurídica praticados nos autos são nulos;
Considerando que o débito imputado pelo item 9.2 do Acórdão 5596/2024-
TCU-2ª Câmara deve ser suportado unicamente pela responsável solidária Sônia Maria da
Silva (CPF 569.***.***-68);
Considerando o posicionamento uniforme da unidade técnica especializada
(peças 111 e 112) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 113), no sentido de
declarar a nulidade da citação da empresa Sonia Maria da Silva & Cia - Drogaria Bem
Viver e de todos os atos dela decorrentes, inclusive a manifestação pela irregularidade
das contas da citada pessoa jurídica, de sua condenação em débito e da multa que lhe
foi aplicada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-
TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, e de acordo com os
pareceres uníssonos emitidos nos autos, em declarar a nulidade da citação da empresa
Sonia Maria da Silva & Cia - Drogaria Bem Viver e de todos os atos dela decorrentes,
tornando insubsistente, inclusive, o Acórdão 5.596/2024-TCU-2ª Câmara em relação à
responsável, remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc para
que seja dada continuidade à tramitação do processo, após notificar a responsável Sônia
Maria da Silva acerca do teor desta deliberação.
1. Processo TC-008.934/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Sonia Maria da Silva & Cia Ltda. (04.074.616/0001-68);
Sonia Maria da Silva (569.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.