ACÓRDÃO Nº 3302/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3302/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, e em sintonia com os pareceres uniformes às peças 60-63, em
julgar regulares com ressalva as contas de João Cleber de Souza Torres, nos termos dos arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação, sem prejuízo
da comunicação desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e ao responsável.
1. Processo TC-017.921/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Cleber de Souza Torres (206.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de São Félix do Xingu-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.