DESPACHO Nº 1.918, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/06/2025

DESPACHO Nº 1.918, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nºs
48500.019030/2025-41 e 48500.020294/2025-48, decide
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Solatio Hidrogênio
Piauí Gestão de Projetos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.315.566/0001-06, no Pedido de
Medida Cautelar interposto contra o Relatório nº DTA-2025-PA-0111-R0, de 16 de junho de
2025, e dar-lhe parcial provimento, para determinar ao Operador Nacional do Sistema -
ONS o sobrestamento da análise de quaisquer pedidos de acesso que possam prejudicar as
solicitações realizadas pela Requerente quanto à Unidade Consumidora Solatio H2V Piauí,
objeto da Portaria MME nº 2.833/SNTEP/MME, até o esgotamento da esfera
administrativa; haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do
perigo na demora e da reversibilidade da medida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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