ACÓRDÃO Nº 3259/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3259/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.482/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria de Fátima Maroquio Bernardo (862.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia o ato de
aposentadoria de Maria de Fátima Maroquio Bernardo, encaminhado pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 14ª Região a este Tribunal para fins de análise e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 260 a 262 do Regimento Interno do TCU, bem como na Súmula-TCU 106, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal e o ato de aposentadoria de Maria de Fátima Maroquio
Bernardo e lhe negar registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-fé
pela interessada até a notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que a parcela
compensatória resultante dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de
funções comissionadas após 8/4/1998 não deverá ser absorvida pelos reajustes estabelecidos
na Lei 14.523/2023, à exceção da parcela de reajuste concedida em 1º/2/2023;
9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.4.1.1. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do
exercício de funções comissionadas após 8/4/1998 e os transforme em parcela
compensatória, consoante entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 638.115/CE;
9.4.1.2. comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes:
9.4.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;
9.4.2.2. emita novo ato e o submeta a este Tribunal, após suprimida a
irregularidade que ensejou sua apreciação pela ilegalidade.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3259-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.