PORTARIA Nº 18.433, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.433, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9774/2025/SEI-MCOM (12666673), que integra o Processo nº
53115.005143/2024-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
CARMO DA MATA, Fistel nº 50011836776, inscrita no CNPJ nº 04.288.600/0001-58,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
254, no Município de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no
valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em
razão da prática da infração capitulada no do art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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