ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 24 DE JUNHO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos
referentes às informações prestadas por
instituições e intermediadores financeiros e de
pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações
com cartões de débito, crédito, de loja (private
label), transferência de recursos, transações
eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo
e demais instrumentos de pagamento eletrônicos,
bem como sobre o fornecimento de informações
prestadas por intermediadores de serviços e de
negócios referentes às transações comerciais ou de
prestação de serviços intermediadas, realizadas por
pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas
no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não
inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos
termos do Convênio ICMS 134/16.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada
nos dias 10 a 13 de junho de 2025, em Brasília, DF, considerando o disposto na
cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, resolveu:
Art. 1º O "caput" do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 19 de dezembro
de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação: