ACÓRDÃO Nº 3299/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3299/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor do Sr. Luís Mendes Ferreira e da Sra. Alcileyde Regia
de Abreu Abdala, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do "Plano de
Implementação" de registro Siafi 299552, com o objeto de "Execução do projeto Projovem
Trabalhador - Juventude Cidadã integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no
município de Coroatá/MA, de forma a qualificar social-profissionalmente 300 jovens do
município, com vista a inserção de, no mínimo, 30% no mundo do trabalho".
Considerando que a irregularidade fundamental para a instauração da TCE foi a
ausência de documentação comprobatória e de notas fiscais na prestação de contas final, o
que inviabilizou a demonstração do nexo causal entre os recursos repassados e as despesas
realizadas, ocasionando um dano ao erário no valor original de R$ 441.165,66;
Considerando que, embora a qualificação de 294 jovens (98% da meta) tenha sido
reconhecida, a simples existência física do objeto não é suficiente para comprovar a regular
aplicação dos recursos sem a devida documentação, e a meta de inserção no mercado de
trabalho não foi cumprida;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), peças 122-124, após examinar a matéria dos autos, concluiu pela
ocorrência da prescrição quinquenal e intercorrente, propondo o arquivamento do
processo;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), peça 125,
concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta, no âmbito do Tribunal
de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento,
estabelecendo que as pretensões prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou
em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º,
prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º).
Considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional e as causas
de interrupção da prescrição estão previstos nos arts. 4º e 5º da Resolução-TCU 344/2022,
respectivamente.
Considerando que no Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Ministro
Jhonatan de Jesus) se firmou o entendimento de que o ato inequívoco de apuração dos fatos
constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, enquanto a oitiva, notificação,
citação ou audiência (art. 5º, inciso I) são causas de interrupção de natureza pessoal.
Considerando que no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin
Zymler) se firmou o entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição
intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da
prescrição ordinária.
Considerando que, no caso concreto, identificou-se que o processo permaneceu
paralisado por mais de 5 (cinco) anos entre 24/5/2012, data do recebimento do Ofício
2257/SPPE/MTE/2012 (peças 69 e 70), e 26/6/2017, data da emissão da Nota Técnica
571/2017 (peça 71).
Considerando que, dessa forma, restou caracterizada a ocorrência da prescrição
ordinária (quinquenal), bem como o decurso do prazo prescricional de mais de 3 (três) anos
entre os eventos processuais consecutivos supramencionados, evidenciando também a
ocorrência da prescrição intercorrente.
Considerando que, em função da ocorrência da prescrição, torna-se impossível
exigir o débito apontado nos autos e aplicar sanções aos responsáveis.
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento
das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU
344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento
do TCU e, em consequência, determinar o arquivamento dos autos, sem o julgamento de
mérito, sem prejuízo da providência do item 1.7.
1. Processo TC-000.167/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcileyde Regia de Abreu Abdala (475.***.***-15); Luís
Mendes Ferreira (270.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Coroatá-MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências: dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE).