ACÓRDÃO Nº 3365/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3365/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Julio Sergio de Maya Pedrosa Moreira (Secretário de Estado do Planejamento
e do Orçamento no período de 1/1/2007 a 31/12/2010) e Luiz Otavio Gomes Silva
(Secretário de Estado do Planejamento e do Orçamento no período de 1/1/2011 a
31/12/2014), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Estado de Alagoas por meio do Convênio de registro Siafi 701865, o qual teve por
objeto o apoio ao desenvolvimento local, por meio do fortalecimento da cadeia produtiva
da ovinocaprinocultura, com vigência de 31/12/2008 a 30/11/2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 19/12/2017
(Ofício 56/2017/CGAUP/DEISP/SESAN/MDS, que solicitou informações complementares
acerca da prestação de contas do convênio em questão, peça 44) e 3/3/2021 (Nota
Técnico-Financeira 32/2021/SE/SGFT/DTEDS/CGPCDS-DES-II/MC, que concluiu pela
ocorrência de dano ao erário, peça 45);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 79-81) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 82),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-025.861/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Julio Sergio de Maya Pedrosa Moreira (209.***.***-68); Luiz
Otavio Gomes Silva (060.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.