PORTARIA MGI Nº 4.910, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 4.910, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União crédito suplementar no valor de R$ 790.200,00
(setecentos e noventa mil e duzentos reais) em favor da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
em vista a autorização contida no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025,
e de acordo com o que consta do Processo nº 10113.000335/2025-71, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 790.200,00 (setecentos e noventa mil e duzentos
reais), em favor da empresa Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, para atender à programação constante dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária da empresa, conforme demonstrado nos Anexos I
e II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK