LEI N. 14.946, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 1º, 2º, 3º e 4º.

LEI N. 14.946, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 1º, 2º, 3º e 4º.
PESSOAS DESTINATÁRIAS DA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA: EMPRESAS COMERCIAIS E
RESPECTIVOS SÓCIOS. ATO ENSEJADOR DAS COGITADAS PENALIDADES: AQUISIÇÃO DE ITENS
PARA ATIVO CIRCULANTE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A PARTICIPAÇÃO DE
TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO. PENALIDADE EM FACE DAS EMPRESAS: CASSAÇÃO DA
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, ISTO É, CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES
EMPRESARIAIS. PENALIDADE EM FACE DOS SÓCIOS: PROIBIÇÃO DE ATUAR NO MESMO RAMO
COMERCIAL POR DEZ ANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO CONFORME
À CONSTITUIÇÃO ARTS. 1º E 4º. APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONDICIONADA À AFERIÇÃO DO
ELEMENTO SUBJETIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei n. 14.946, de 28 de
janeiro de 2013, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro
de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, de qualquer
empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em saber se o diploma legal, ao cominar penalidades a
empresas comerciais e respectivos sócios, afronta a garantia contra a criação de juízo ou
tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII), o princípio da intranscendência das penas (CF, art. 5º,
XLV), as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e a reserva
de competência da União para executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação impugnada não implicou criação de juízo ou tribunal de exceção,
porque não podem existir juízos ou tribunais de exceção anteriores aos atos concretos a serem
julgados.
4. Considerados o princípio da intranscendência das penas e as garantias do
contraditório e da ampla defesa, as penalidades pressupõem as correspondentes condutas,
cabendo exigir tão somente a caracterização do elemento subjetivo.
5. Inexistência de invasão de competência da União, eis que a norma impugnada
não cuida de inspeção do trabalho, especialmente a alusiva ao trabalho em condições
análogas à escravidão.
IV. DISPOSITIVO
6. Pedido julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme
à Constituição ao (i) art. 1º da Lei n. 14.946/2013, do Estado de São Paulo, de modo a exigir
a comprovação, em processo administrativo sob as garantias do contraditório e da ampla
defesa, que o preposto do estabelecimento comercial saiba ou tenha como suspeitar da
participação de trabalho escravo na cadeia de produção das mercadorias adquiridas; e (ii) art.
4º da Lei estadual n. 14.946/2013, de forma a demandar comprovação, após processo
administrativo no qual tenham sido observadas as garantias do contraditório e da ampla
defesa, de que o sócio a ser punido tenha participado, comissiva ou omissivamente, dos atos
aquisitivos de mercadorias de origem espúria, assim adjetivadas aquelas fabricadas com o
emprego de trabalho em condições análogas à escravidão.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 1092 Mérito
Relator(a): Min. André Mendonça
REQUERENTE(S): Governador do Estado de Sergipe
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe
INTERESSADO(A/S): Turmas Recursais do Juizado Especial do Estado de Sergipe
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
AMICUS CURIAE: Associação dos Servidores Auxiliares da Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Sergipe - Asapgjs
ADVOGADO(A/S): Uziel Santana dos Santos - OAB's (450948/SP, 4484/SE, 53642/PE, 238264/RJ,
68262/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que conhecia da
presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para, no mérito, julgá-la
improcedente, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 255/2015 do
Estado de Sergipe, propondo, por fim, a fixação da seguinte tese: "Viola o art. 61, § 1º, da
Constituição Federal, a introdução de emenda legislativa em projeto de lei, cuja iniciativa é
reservada ao Chefe do Poder Executivo, que altere a natureza da espécie normativa inicialmente
proposta", no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para assentar a
constitucionalidade da Lei Complementar 255, de 16 de janeiro de 2015, do Estado de Sergipe,
nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros
André Mendonça (Relator), Dias Toffoli e Nunes Marques. Nesta assentada o Ministro Alexandre
de Moraes reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Gilmar Mendes. Não votou a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.