ACÓRDÃO Nº 3366/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3366/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Forza
Distribuidora de Máquinas Ltda. a respeito de possíveis irregularidades perpetradas pela
empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda., declarada inidônea pelo Tribunal de Contas
da União, que teria participado indevidamente de licitações custeadas com recursos
federais, mediante a apresentação de declarações com conteúdo falso;
Considerando que, conforme item 9.5 do Acórdão 1483/2024-TCU-Plenário,
relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a empresa foi declarada inidônea pelo prazo
de dois anos, entretanto os efeitos da sanção encontravam-se suspensos em razão de
decisão monocrática do relator do pedido de reexame interposto no âmbito do TC
040.026/2023-0 (peça 7 dos presentes autos), que deferiu efeito suspensivo ao recurso da
aludida empresa, suspendendo, portanto, até então, os efeitos da declaração de
inidoneidade;
Considerando que, nos termos da jurisprudência do Tribunal (v.g. Acórdãos
918/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, e 917/2021-TCU-Plenário, relator
Ministro-Substituto Augusto Sherman), a contagem do prazo de cumprimento das sanções
de declaração de inidoneidade inicia-se com o trânsito em julgado da decisão, o que ainda
não ocorreu no caso em questão;
Considerando que, diante da suspensão dos efeitos da sanção, não havia
impedimento formal vigente que inviabilizasse a participação da empresa Metalúrgica
Perpétuo Socorro Ltda. em licitações, conforme atestado por certidão negativa de licitantes
inidôneos constante nos autos do TC 040.026/2023-0 (peça 8 dos presentes autos);
Considerando que, não obstante o pedido de reexame tenha sido desprovido
pelo Tribunal nos termos do Acórdão 1168/2025 - TCU - Plenário, relator Ministro Augusto
Nardes, em sessão de 28/5/2025, não consta, até a prolação da presente deliberação, a
certificação do trânsito em julgado da declaração de inidoneidade da empresa Metalúrgica
Perpétuo Socorro Ltda.; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-026.042/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do
Centro Oeste do Tocantins - Cmco.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Forza Distribuidora de Máquinas Ltda. (CNPJ:
46.135.499/0001-45).
1.6. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro (CPF:
009.***.***-45).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.