DESPACHO SEP-ANP Nº 815, DE 24 DE JUNHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias passíveis de descomissionamento na área devolvida do bloco SEAL-M-351, motivado pelas informações apresentadas pela ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. (EMEB), (CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº 025/2025, de 14/04/2025 (SEI nº 4897340), com base na análise do Parecer Técnico nº 339/2025/SEP-E-ANP (SEI nº 4966166), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Artigo 109, Inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, que ensejem descomissionamento, na área devolvida do bloco SEAL-M-351 (Contrato de Concessão SEAL-M-351_R13), Bacia de Sergipe-Alagoas. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA
DESPACHO SEP-ANP Nº 815, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 181. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 25/06/2025