ACÓRDÃO Nº 3888/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3888/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de
sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, dando-se ciência desta
deliberação aos responsáveis e à Superintendência da Zona Franca de Manaus, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.709/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Almir Liberato da Silva (034.***.***-68); Fundação de Apoio
Institucional Rio Solimões (02.806.229/0001-43); Hidembergue Ordozgoith da Frota
(043.***.***-72); Luiz Irapuan Pinheiro (000.***.***-91); Márcia Perales Mendes Silva
(214.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.