PORTARIA MAPA Nº 807, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 807, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa de Projetos Sustentáveis no
âmbito do Plano Setorial para Adaptação à
Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na
Agropecuária - ABC+.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020, e o que
consta do Processo nº 210000.69174/2024-42, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Projetos Sustentáveis no âmbito do
Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na
Agropecuária - ABC+, destinado a promover iniciativas inovadoras e sustentáveis
voltadas para a redução de emissões de gases de efeito estufa, a melhoria da
produtividade agropecuária e a adaptação às mudanças climáticas.
Art. 2º O Programa de Projetos Sustentáveis no âmbito do Plano ABC+ tem
os seguintes objetivos específicos:
I - incentivar a apresentação de projetos pela sociedade civil voltados ao
desenvolvimento sustentável na agropecuária, incluindo tecnologias de baixa emissão
de carbono e sistemas produtivos resilientes;
II - promover a articulação entre entidades autoras de projetos e potenciais
investidores, viabilizando o financiamento de iniciativas alinhadas aos objetivos do
Plano ABC+;
III - fomentar a implementação de tecnologias para mitigação e adaptação
das mudanças climáticas na agropecuária, o manejo sustentável do solo e o uso
eficiente de recursos hídricos no setor agropecuário; e
IV - contribuir para o cumprimento das metas climáticas estabelecidas no
Acordo de Paris e outras iniciativas globais de sustentabilidade.
Art. 3º As ações do Programa de Projetos Sustentáveis no âmbito do Plano
ABC+ observarão as seguintes diretrizes:
I - estimular a universalização das práticas de agropecuária sustentáveis,
reconhecidas pelo Plano ABC+;
II - estimular a criação de novas estratégias de redução de carbono e de
iniciativas para cumprimento de exigências socioambientais, decorrentes de acordos
internacionais e de boas práticas ambientais, sociais e de governança;
III - buscar e incentivar a elaboração de projetos colaborativos, que possam
ser ajustados ao cumprimento dos objetivos Plano ABC+, a partir da definição de
critérios claros e objetivos; e
IV - viabilizar mecanismos para promover, listar e submeter os projetos
selecionados às entidades interessadas no financiamento desses programas.
§ 1º A seleção de projetos no âmbito do Programa de Projetos Sustentáveis
do Plano ABC+ ocorrerá após realização de chamamento público, através de comissão
de seleção a ser instituída por ato específico.
§ 2º As entidades interessadas no financiamento dos projetos selecionados
devem comprovar que possuem capacidade técnica para monitorar a aplicação dos
recursos alocados.
Art. 4º O Programa de Projetos Sustentáveis no âmbito do Plano ABC+
contará com as seguintes estratégias:
I - realização de chamamentos públicos periódicos para a apresentação de
projetos pela sociedade civil, com critérios claros de elegibilidade e seleção;
II - seleção de iniciativas que demonstrem viabilidade técnica, econômica e
socioambiental, priorizando aquelas que integrem soluções tecnológicas inovadoras e
práticas sustentáveis;
III - estabelecimento de mecanismos de transparência e monitoramento dos
projetos selecionados, garantindo a conformidade com as metas do Plano ABC+; e
IV - criação de uma plataforma para divulgar os projetos selecionados e
conectá-los a investidores interessados em financiá-los.
Art. 5º A coordenação do Programa de Projetos Sustentáveis no âmbito do
Plano ABC+ será realizada pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável,
Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. A Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável,
Irrigação e Cooperativismo promoverá a articulação necessária com organismos
internacionais, instituições financeiras e entidades da sociedade civil para viabilizar o
financiamento e a implementação dos projetos.
Art. 6º A participação no Programa de Projetos Sustentáveis no âmbito do
Plano ABC+ será regulamentada por edital específico a ser publicado, contendo as
condições de inscrição, seleção e acompanhamento dos projetos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO