ACÓRDÃO Nº 3318/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3318/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Edson
Rogério da Silva, devido a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde - MS.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), mediante pareceres uniformes (peças 84/85), propôs desconsiderar a
personalidade jurídica da empresa Construtora Constrular Ltda., para que sua sócia-
administradora, Marineide Martins Zorzan, responda pelo ilícito gerador de dano ao
erário apurado nestes autos;
Considerando que a unidade técnica propôs, igualmente, realizar a citação,
com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202,
incisos I e II, do RITCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, os responsáveis arrolados
neste feito, em decorrência das condutas praticadas, apresentem alegações de defesa
e/ou recolham, aos cofres especificados, as quantias indicadas, atualizadas
monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se na
oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, que
geraram as irregularidades demonstradas nos autos;
Considerando, ainda, que a AudTCE definiu a responsabilidade dos citandos e
quantificou adequadamente o débito.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:
a) determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
Construtora Constrular Ltda., visando alcançar sua sócia-administradora, Marineide
Martins Zorzan, para fins de citação; e
b) autorizar a realização das citações propostas pela unidade técnica, nos
exatos termos constantes da instrução da peça 84;
c) informar aos responsáveis que, caso venham a ser condenados pelo
Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do §
1º do art. 202 do RITCU;
d) esclarecer aos responsáveis, em obediência ao art. 12, § 2º, da Lei
8.443/1992, e ao art. 12, inciso VI, da Resolução TCU 170/2004, que o recolhimento
tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida a sua boa-fé e
não se constate outra irregularidade nas contas;
e) encaminhar cópia digital da instrução técnica da peça 84 aos responsáveis,
a fim de subsidiar a apresentação de suas alegações de defesa e/ou razões de
justificativa;
f) comunicar aos responsáveis, em obediência ao art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, e ao art. 12, inciso VII, da Resolução TCU 170/2004, que o não atendimento
à citação ou à audiência implicará revelia, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo.
1. Processo TC-008.959/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adilson Moreira Maria (179.***.***-00); Construtora
Constrular Ltda (15.421.009/0001-43); Edson Rogerio da Silva (494.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Municipio de Entre Folhas.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Allan Dias Toledo Malta (89177/OAB-MG), Gilmar
dos Santos Benites Ribeiro (235044/OAB-MG) e outros, representando Municipio de Entre
Folhas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.