RESOLUÇÃO Nº 2.183, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Aprovar o Plano de Dados Abertos (PDA) do Sistema Cofecon/Corecon. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO o decidido nos Acórdão nº 1.648/2024 e nº 376/2025, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU no bojo do Processo TC nº 006.251/2023-4; CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 141100.000088/2024-49 e o deliberado durante a 742ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada nos dias 30 e 31 de maio de 2025, em Brasília-DF, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos (PDA) do Sistema Cofecon/Corecons e seu anexo, disponível em www.cofecon.org.br. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TANIA CRISTINA TEIXEIRA Presidenta do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 2.183, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 254. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. Todos os atos de 25/06/2025