ACÓRDÃO Nº 3843/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3843/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.742/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Anatildes Feitosa da Silva (073.***.***-86).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, relativa à
ausência parcial de documentação de prestação de contas da aplicação dos recursos
federais repassados por meio do termo de concessão e aceitação de bolsa no país
141823/2015-1.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Anatildes Feitosa da Silva,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, devido ao não atendimento à citação;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Anatildes Feitosa da Silva, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19, caput, 23, III, da Lei 8.443/1992;
9.3. condená-la ao pagamento das importâncias abaixo descritas, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, corrigida monetariamente e
acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir das datas indicadas até a
data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, o valor eventualmente já ressarcido:
. .Data de
ocorrência
.Valor
histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor
histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .3/6/2015 .2.200,00 .8/8/2016 .2.200,00 .5/10/2017 .2.200,00
. .3/6/2015 .394,00 .8/8/2016 .394,00 .5/10/2017 .394,00
. .3/7/2015 .2.200,00 .5/9/2016 .2.200,00 .6/11/2017 .2.200,00
. .3/7/2015 .394,00 .5/9/2016 .394,00 .6/11/2017 .394,00
. .5/8/2015 .2.200,00 .5/10/2016 .2.200,00 .6/12/2017 .2.200,00
. .5/8/2015 .394,00 .5/10/2016 .394,00 .6/12/2017 .394,00
. .3/9/2015 .2.200,00 .4/11/2016 .2.200,00 .22/12/2017 .2.200,00
. .3/9/2015 .394,00 .7/11/2016 .394,00 .22/12/2017 .394,00
. .8/10/2015 .2.200,00 .6/12/2016 .2.200,00 .6/2/2018 .2.200,00
. .8/10/2015 .394,00 .6/12/2016 .394,00 .6/2/2018 .394,00
. .30/10/2015 .394,00 .28/12/2016 .2.200,00 .5/3/2018 .2.200,00
. .6/11/2015 .2.200,00 .28/12/2016 .394,00 .5/3/2018 .394,00
. .7/12/2015 .2.200,00 .2/2/2017 .2.200,00 .4/4/2018 .2.200,00
. .7/12/2015 .394,00 .3/2/2017 .394,00 .4/4/2018 .394,00
. .7/1/2016 .2.200,00 .6/3/2017 .2.200,00 .3/5/2018 .2.200,00
. .7/1/2016 .394,00 .6/3/2017 .394,00 .3/5/2018 .394,00
. .3/2/2016 .2.200,00 .7/4/2017 .2.200,00 .6/6/2018 .2.200,00
. .3/2/2016 .394,00 .7/4/2017 .394,00 .6/6/2018 .394,00
. .1º/3/2016 .394,00 .4/5/2017 .2.200,00 .5/7/2018 .2.200,00
. .3/3/2016 .2.200,00 .4/5/2017 .394,00 .5/7/2018 .394,00
. .31/3/2016 .394,00 .7/6/2017 .2.200,00 .6/8/2018 .2.200,00
. .6/4/2016 .2.200,00 .7/6/2017 .394,00 .6/8/2018 .394,00
. .5/5/2016 .2.200,00 .5/7/2017 .2.200,00 .4/9/2018 .2.200,00
. .5/5/2016 .394,00 .5/7/2017 .394,00 .4/9/2018 .394,00
. .6/6/2016 .2.200,00 .3/8/2017 .2.200,00 .3/10/2018 .2.200,00
. .6/6/2016 .394,00 .3/8/2017 .394,00 .3/10/2018 .394,00
. .5/7/2016 .2.200,00 .5/9/2017 .2.200,00 .6/11/2018 .2.200,00
. .5/7/2016 .394,00 .5/9/2017 .394,00 .6/11/2018 .394,00
9.4. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo
incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, com base no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência e remeter cópia do presente acórdão, bem como do relatório
e voto que o fundamentaram, à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico.
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3843-
20/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).