PORTARIA MINC Nº 219, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 219, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de
2025, que estabelece diretrizes complementares
para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DE CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de
8 de julho de 2022, e no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 13 da Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, Seção 1, pág. 79, que estabelece diretrizes
complementares para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.399, de 8
de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 13 ............................................................
............................................................
§ 1º O Plano de Aplicação dos Recursos deverá ser elaborado com a
participação da sociedade civil, na forma do Capítulo V desta Portaria, em prazo
estabelecido anualmente pelo Ministério da Cultura, restando estabelecido que, para 2025,
deverá ser enviado até 31 de agosto de 2025.
............................................................". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA