RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.108, DE 23 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.108, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Autoriza medidas excepcionais para os CRESS que
vivenciaram o processo de migração de sistemas do
Conjunto CFESS/CRESS.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, e
Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da
União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social
e dá outras providências;
ConsiderandoaLeinº12.514,de28deoutubrode2011,publicadanoDiárioOficial
da União nº 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições devidas aos
conselhos profissionais em geral;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.043, 9 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as
anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina
outras providências;
Considerando as dificuldades ocasionadas pelo processo de migração de sistemas
do Conjunto CFESS/CRESS;
Considerando a aprovação da presente Resolução ad referendum do Conselho
Pleno do CFESS, resolve:
Art. 1º Excepcionalmente, os CRESS que vivenciaram o processo de migração de
sistemas do Conjunto CFESS/CRESS, ficam autorizados a realizar a prorrogação dos
vencimentos dos boletos de anuidade do ano de 2025 e dos boletos dos acordos com parcelas
a serem pagas em 2025, quando ficarem configurados que a/o profissional teve problemas
técnicos para emissão de documentos de pagamento.
Parágrafo único - A(s) nova(s) data(s) de vencimento da anuidade do ano de 2025,
após a prorrogação autorizada no caput, deverá(ão) estar necessariamente dentro do exercício
vigente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, surtindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.
KELLY RODRIGUES MELATTI