DECRETO Nº 12.522, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.522, DE 24 DE JUNHO DE 2025
AlteraoDecretonº11.330,de1ºdejaneirode2023,que
aprovaaEstruturaRegimentaleoQuadroDemonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Controladoria-Geral da União para a Secretaria de Gestão e Inovação
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.17;
b) um CCE 2.15;
c) uma FCE 1.15;
d) uma FCE 1.14;
e) uma FCE 1.13;
f) duas FCE 1.05;
g) uma FCE 1.04; e
h) uma FCE 1.03; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Controladoria-Geral da
União:
a) um CCE 1.15;
b) um CCE 1.13;
c) uma FCE 1.17;
d) uma FCE 1.10;
e) quatro FCE 1.07;
f) uma FCE 2.15; e
g) uma FCE 2.10.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II - .........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
e) ...........................................................................................................................
1. Diretoria de Integridade Pública; e
2. Diretoria de Prevenção a Conflito de Interesses;
f) Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação:
1. Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação;
2. Diretoria de Articulação, Supervisão e Monitoramento de Acesso à Informação; e
3. Diretoria de Governo Aberto e Transparência;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 25. ..............................................................................................................
........................................................................................................................................
II - propor ao Ministro de Estado a normatização, a sistematização e a
padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram a atividades
relacionadas com a promoção da integridade pública, da conduta ética e da prevenção
de conflito de interesses, no âmbito do Poder Executivo federal;
III - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos,
programas e projetos destinados à promoção da integridade pública, da conduta ética
e da prevenção de conflito de interesses, no âmbito do Poder Executivo federal;
IV - articular a realização de estudos e pesquisas, com vistas a estimular a
produção de conhecimento para subsidiar a solução de problemas relacionados à
promoção da integridade pública;
V - promover, em coordenação com a Assessoria Especial para Assuntos
Internacionais, a articulação com organismos internacionais em matéria
relacionada à integridade pública, à conduta ética e à prevenção de conflito de
interesses;
.......................................................................................................................................
XII - julgar os recursos interpostos contra decisões da Diretoria de Prevenção
a Conflito de Interesses, relativos a consultas submetidas à Controladoria-Geral da
União sobre risco de conflito de interesses, e estabelecer medidas para a
prevenção ou a eliminação do conflito, nas hipóteses de sua competência;
........................................................................................................................................
XIV - promover a articulação com órgãos, entidades, fóruns e organismos
nacionais que atuem nas áreas de integridade pública, de ética no serviço público
e de prevenção de conflito de interesses." (NR)
"Art. 26. À Diretoria de Integridade Pública compete:
I - propor à Secretaria de Integridade Pública a normatização, a
sistematização e a padronização dos procedimentos e dos atos normativos que se
refiram às atividades relacionadas à promoção da integridade pública;
.........................................................................................................................................
IV - formular, coordenar, fomentar e apoiar a adoção de planos, programas
e projetos relacionados à implementação de programas de integridade pública;
.........................................................................................................................................
VI - realizar as atividades de monitoramento e avaliação referentes à integridade
pública dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional;
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 26-A. À Diretoria de Prevenção a Conflito de Interesses compete:
I - propor à Secretaria de Integridade Pública a normatização, a
sistematização e a padronização dos procedimentos e dos atos normativos que se
refiram às atividades relacionadas à prevenção de conflito de interesses;
II - formular, coordenar, fomentar e apoiar a adoção de planos, programas
e projetos relacionados à prevenção de conflito de interesses;
III - propor e desenvolver, em articulação com as demais unidades da Controladoria-
Geral da União, medidas para identificar e prevenir situações que configurem conflito de
interesses;
IV - realizar análise sobre risco de conflito de interesses nas consultas submetidas
à Controladoria-Geral da União, nas hipóteses de sua competência; e
V - gerir os sistemas eletrônicos que dão suporte às atividades de promoção
da integridade pública, inclusive de prevenção de conflito de interesses." (NR)
"Art. 29. À Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação compete:
.......................................................................................................................................
III - propor ao Ministro de Estado a edição de enunciados para a orientação dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo federal sobre a aplicação da Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011;
IV - promover e monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
e dar cumprimento ao disposto nos art. 68 e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
V - preparar o relatório anual com informações referentes à implementação
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser encaminhado ao Ministro
de Estado até 30 de junho do exercício seguinte;
.........................................................................................................................................
VII - propor ao Ministro de Estado a normatização, a sistematização e a padronização
dos procedimentos e atos normativos que se refiram a atividades relacionadas à
promoção da transparência, do acesso à informação e do governo aberto;
VIII - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos,
programas e projetos destinados à promoção da transparência, do acesso à informação
e do governo aberto;
........................................................................................................................................
X - promover, em conjunto com a Assessoria Especial para Assuntos
Internacionais, a representação e a articulação com órgãos, entidades e
organismos nacionais e internacionais em matéria de promoção da transparência,
do acesso à informação e do governo aberto;
.........................................................................................................................................
XII - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas,
com vistas à produção e à disseminação de conhecimento nas áreas de promoção
da transparência, do acesso à informação e do governo aberto;
XIII - coordenar a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo
federal, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e monitorar a
aplicação do disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;
XIV - propor ao Ministro de Estado o cronograma de publicação dos Planos
de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, a ser estabelecido em ato específico, nos termos
do disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; e
XV - promover a transparência como instrumento de melhoria de serviços e
de políticas públicas no âmbito da administração pública federal." (NR)
"Art. 30. ..............................................................................................................
........................................................................................................................................
II - propor à Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação a edição de notas
técnicas, enunciados ou normas com vistas a esclarecer e a orientar os órgãos e as entidades do
Poder Executivo federal sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 31. ................................................................................................................
I - propor à Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação a
edição de normas e orientações técnicas para a sistematização e a padronização
de procedimentos, regras e padrões para a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e de normas correlatas, por órgãos e entidades do Poder
Executivo federal;
II - supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, e dar cumprimento ao disposto nos art. 68 e art. 69
do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
..........................................................................................................................................
IV - preparar o relatório anual com informações referentes à implementação
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser encaminhado ao Ministro
de Estado até 30 de junho do exercício seguinte;
V - gerir o sistema eletrônico para registro de pedidos de acesso à
informação a que se refere o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e os
sistemas informatizados relacionados;
.........................................................................................................................................
IX - processar as informações obtidas por meio do sistema eletrônico para
registro de pedidos de acesso à informação a que se refere o Decreto nº 7.724,
de 16 de maio de 2012, com vistas a supervisionar, monitorar e avaliar a
implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e das normas
correlatas;
X - processar dados e informações sobre os pedidos de acesso à informação
para aprimorar a Política de Transparência e Acesso à Informação;
XI - promover o fomento à cultura da transparência e do acesso à
informação na administração pública e a conscientização sobre o direito
fundamental de acesso à informação; e
XII - promover, no âmbito de sua competência, a capacitação de agentes públicos
no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência e ao
acesso à informação na administração pública." (NR)
"Art. 31-A. À Diretoria de Governo Aberto e Transparência compete:
I - gerir o Portal da Transparência do Governo Federal e o Portal Brasileiro
de Dados Abertos;
II - propor à Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação a
normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e dos atos
normativos que se refiram a atividades relacionadas com a promoção da transparência,
do governo aberto e de dados abertos;
III - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos,
programas e projetos destinados à promoção da transparência, do governo aberto
e de dados abertos;
IV - promover estudos e pesquisas com vistas à produção de conhecimento,
no âmbito de sua competência;
V - apoiar e orientar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a adoção
de políticas de promoção da transparência, governo aberto e dados abertos;
VI - requisitar informações e documentos, quando necessários a seus
trabalhos ou a suas atividades, a órgão ou entidade do Poder Executivo
federal;
VII - promover a adoção de medidas de governo aberto nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal, em articulação com a Assessoria
Especial de Participação Social e Diversidade;
VIII - gerir a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, nos
termos do disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;
IX - gerir a Política Nacional de Governo Aberto, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019;
X - articular, apoiar e implementar ações para a promoção da transparência
como instrumento de aprimoramento da efetividade de serviços e políticas
públicas, no âmbito da administração pública federal;
XI - monitorar o cumprimento das obrigações de transparência e governo aberto
no âmbito da administração pública federal, inclusive as decorrentes de planos,
estratégias e programas, e de convenções e parcerias internacionais;
XII - monitorar e assessorar a atuação das unidades setoriais do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública
Federal quanto à transparência e aos dados abertos;
XIII - planejar, coordenar, executar e monitorar a Política de Transparência
e Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto à transparência
e aos dados abertos;
XIV - identificar conjuntos de dados e de informações de interesse público
e, conforme o caso, sugerir aos órgãos e às entidades da administração pública
federal a sua disponibilização em transparência ativa, com o respectivo registro no
Portal Brasileiro de Dados Abertos e a integração dos dados ao Portal da
Transparência do Poder Executivo federal; e
XV - articular, junto aos órgãos e às entidades federais responsáveis por sistemas
estruturantes e por dados passíveis de integração, o acesso a soluções tecnológicas que
viabilizem a integração e a disponibilização dos dados no Portal da Transparência do
Poder Executivo federal, nos formatos e nos prazos legais ou pactuados." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, passa
a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023:
a) o item 3 da alínea "e" do inciso II do caput do art. 3º;
b) do caput do art. 25:
1. os incisos VI a VIII; e
2. o inciso XIII;
c) os incisos VII a IX do caput do art. 26; e
d) os art. 27 e art. 28;
II - o art. 4º do Decreto nº 11.824, de 12 de dezembro de 2023, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023:
a) do inciso II do caput do art. 3º:
1. o item 1 da alínea "e"; e
2. o item 1 da alínea "f";
b) do caput do art. 25:
1. os incisos V e VI;
2. os incisos XII e XIII; e
3. o inciso XIV;
c) do art. 26:
1. o caput;
2. o inciso I do caput;
3. o inciso VI do caput; e
4. os incisos VIII e IX do caput;
d) os art. 27 e art. 28;
e) do caput do art. 29:
1. o inciso III; e
2. o inciso X;
f) o inciso II do caput do art. 30; e
g) o inciso V do caput do art. 31; e
III - do Decreto nº 12.219, de 14 de outubro de 2024:
a) o art. 4º; e
b) o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Vinícius Marques de Carvalho