PORTARIA MEC Nº 464, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 464, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 221, de 13 de março de 2024,
que instituiu o Comitê Permanente de Políticas para
Mulheres no âmbito do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I ao
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o Processo Administrativo nº
23000.045870/2024-99, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 221, de 13 de março de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º O Comitê entregará, até a segunda quinzena de junho de 2025, o primeiro
diagnóstico de trata o art. 2º, inciso I".
.............................................................." (NR)
"Art. 10. O Comitê entregará, até a segunda quinzena de agosto de 2025, o
primeiro Plano de Ação de trata o art. 2º, inciso II".
.............................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00463/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de junho de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
694/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as decisões da Universidade
Federal do Amazonas - Ufam e da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, que
indeferiram o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por
Gilmário Lemke, emitido pela Universidad Privada del Este - UPE, na Ciudad del Este, no
Paraguai, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da
Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme consta do Processo nº
23001.000441/2024-82.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro