SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, DE 18 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ÓLEO DIESEL.
As pessoas jurídicas que adquirem óleo diesel de que trata o inciso II do caput
do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, para utilização como insumo, segundo o disposto no
inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, podem descontar crédito presumido
da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à aquisição no mercado interno ou à
importação dos referidos produtos nos seguintes termos:
a) até o dia 3 de setembro de 2023, nonagésimo dia posterior ao da publicação
da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, permaneceram vigentes o inciso I do art. 3º, e o
§ 2 do art. 4º, da Lei nº 14.592, de 2023, de sorte que continuou a pessoa jurídica a fazer
jus ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep;
b) a partir do dia 4 de setembro de 2023, nonagésimo primeiro dia posterior
ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, com o restabelecimento da
alíquota positiva da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre operações realizadas
com óleo diesel, as pessoas jurídicas passaram a não fazer mais jus ao crédito presumido
previsto no § 2º da art. 4º da Lei nº 14.592, de 2023; e
c) a partir de 4 de outubro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, com a perda
da eficácia da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, voltou-se a aplicar o disposto no art.
3º, inciso I, e art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.592, de 2023, ou seja, a redução a zero da alíquota
da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as operações realizadas com óleo diesel
e o respectivo crédito presumido para a pessoa jurídica que adquirir esse produto como
insumo.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos
VII e IX; Medida Provisória nº 1.157, de 2023, arts. 1º e 3º, § 2º; Lei nº 14.592, de 2023,
arts. 3º, 4º, § 2º, e 14; Medida Provisória nº 1.175, de 2023, arts. 19, 23 e 24; Constituição
da República de 1988, art. 62, § 3º e § 11.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ÓLEO DIESEL.
As pessoas jurídicas que adquirem óleo diesel de que trata o inciso II do caput
do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, para utilização como insumo, segundo o disposto no
inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, podem descontar crédito presumido
da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos
produtos nos seguintes termos:
a) até o dia 3 de setembro de 2023, nonagésimo dia posterior ao da publicação
da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, permaneceram vigentes o inciso I do art. 3º, e o
§ 2 do art. 4º, da Lei nº 14.592, de 2023, de sorte que continuou a pessoa jurídica a fazer
jus ao crédito presumido da Cofins;
b) a partir do dia 4 de setembro de 2023, nonagésimo primeiro dia posterior
ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, com restabelecimento da
alíquota positiva da Cofins incidente sobre operações realizadas com óleo diesel, as
pessoas jurídicas passaram a não fazer mais jus ao crédito presumido previsto no § 2º da
art. 4º da Lei nº 14.592, de 2023; e
c) a partir de 4 de outubro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, com a perda
da eficácia da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, voltou-se a aplicar o disposto no art.
3º, inciso I, e art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.592, de 2023, ou seja, a redução a zero da alíquota
da Cofins incidente sobre as operações realizadas com óleo diesel e o respectivo crédito
presumido para a pessoa jurídica que adquirir esse produto como insumo.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos
VII e IX; Medida Provisória nº 1.157, de 2023, arts. 1º e 3º, § 2º; Lei nº 14.592, de 2023,
arts. 3º, 4º, § 2º, e 14; Medida Provisória nº 1.175, de 2023, arts. 19, 23 e 24; Constituição
da República de 1988, art. 62, § 3º e § 11.
INEFICÁCIA DA CONSULTA.
Não produz efeitos a consulta que questionar fato definido ou declarado em
disposição literal de lei ou disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial
antes de sua apresentação, encontrando-se em desacordo com os procedimentos e
requisitos estabelecidos nos incisos VII e IX do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº
2.058, de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral