DESPACHO Nº 1.887, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.887, DE 23 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 e Portaria nº
6.824, ambas de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Nota Técnica Conjunta nº
12/2025-SFF/ANEEL, de 18 de junho de 2025, bem como o que consta de todo o teor do
processo de fiscalização 48500.015895/2025-39, decide:
(i) autorizar a CCEE a reclassificar os agentes elencados na tabela abaixo como
Tipo 1 conforme definição do art. 2º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.011, de 29 de
março de 2022; (ii) a autorização de que trata o item anterior fica válida até próxima
análise a ser procedida pela CCEE quanto ao cumprimento do art. 6º dessa mesma
Resolução.
. .Agente .CNPJ
. .LTS Comercialização e Geração de Energia S.A. .41.806.999/0001-48
. .Capacitech Comercializadora de Energia Eletrica S.A. .48.786.373/0001-66
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
e do Mercado de Energia Elétrica