ACÓRDÃO Nº 3268/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3268/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.336/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
3.2. Responsáveis: Lucas Coelho Ferreira (842.***.***-68); e Quantum -
Engenharia e Consultoria Ltda. (20.839.994/0001-41)
4. Unidade: Município de Caeté/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Diego de Araújo Lima (OAB/MG 144.831) e outros,
representando o Município de Caeté/MG; e Pedro Henrique Vieira Savoi, representando a
Quantum - Engenharia e Consultoria Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional contra Lucas Coelho Ferreira (ex-
prefeito de Caeté/MG) e Quantum - Engenharia e Consultoria Ltda. (empresa contratada),
em virtude de superfaturamento na aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio das transferências autorizadas pelas Portarias 692/2017 e 257/2018, do então
Ministério da Integração Nacional, para executar ações de resposta a desastre, ocorrido
em 29/11/2017, no Município de Caeté/MG (chuva de granizo).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
20 e 21 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar iliquidáveis as contas de Lucas Coelho Ferreira e da empresa
Quantum - Engenharia e Consultoria Ltda., com o consequente trancamento do feito;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3268-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.