PORTARIA Nº 17.231, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.231, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA de 9 de março de 2023, considerando a Decisão
sobre aplicação de Medida Cautelar nº 5/2025/GFIC/SIA, de 16 de junho de 2025, e
considerando o que consta do processo nº 00065.034255/2019-30, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações
de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 45/2021/GFIC/SIA, de 28 de
outubro de 2021, ao aeródromo de uso público Xique-xique, CIAD BA0018, código OACI SNXQ,
localizado em Xique-xique (BA).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.263/SIA, de 28 de outubro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2021, Seção 1, página 44.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH