ACÓRDÃO Nº 3267/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3267/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.857/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde
3.2. Responsáveis: Geovane Furlan (105.***.***-24) e L.F. Drogaria Ltda.
(07.686.111/0001-42)
4. Unidade: L.F. Drogaria Ltda.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (OAB-RS 111.876),
representando L.F. Drogaria Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) contra o estabelecimento comercial L.F. Drogaria Ltda. e Geovane
Furlan, sócio administrador, em virtude de irregularidades na aplicação de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular (PFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219, e 267, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas da L.F. Drogaria Ltda. e de Geovane Furlan e os
condenar ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, das seguintes quantias,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a
data do pagamento:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/03/2017 .7,02
. .09/03/2017 .8.222,60
. .09/03/2017 .1.713,60
. .09/03/2017 .21,30
. .04/04/2017 .50,80
. .04/04/2017 .7.122,40
. .04/04/2017 .1.814,40
. .04/04/2017 .27,54
. .04/04/2017 .94,20
. .16/05/2017 .29,70
. .16/05/2017 .14,04
. .16/05/2017 .1.903,50
. .16/05/2017 .7.795,25
. .16/05/2017 .14,04
. .16/05/2017 .72,90
. .16/06/2017 .43,20
. .16/06/2017 .13,75
. .16/06/2017 .7.416,45
. .16/06/2017 .1.688,40
. .16/06/2017 .14,04
. .16/06/2017 .21,60
. .29/06/2017 .29,70
. .29/06/2017 .9,18
. .29/06/2017 .7.994,95
. .29/06/2017 .1.840,50
. .27/07/2017 .7.533,35
. .27/07/2017 .2.217,60
. .27/07/2017 .8,10
. .27/07/2017 .7,02
. .21/08/2017 .1.592,10
. .21/08/2017 .7.128,86
. .22/09/2017 .1.970,10
. .22/09/2017 .6.123,10
. .22/09/2017 .26,10
. .20/10/2017 .7,02
. .20/10/2017 .53,70
. .20/10/2017 .2.015,10
. .20/10/2017 .7.084,40
. .15/12/2017 .1,80
. .15/12/2017 .2.082,60
. .15/12/2017 .7.357,85
. .15/12/2017 .32,10
. .16/12/2017 .2.129,40
. .16/12/2017 .13,50
. .18/12/2017 .6.233,05
. .18/12/2017 .48,60
. .06/02/2018 .46,20
. .06/02/2018 .7,02
. .06/02/2018 .2.020,50
. .06/02/2018 .6.232,65
. .06/02/2018 .27,00
. .02/03/2018 .5,40
. .02/03/2018 .7.418,15
. .02/03/2018 .1.976,40
. .02/03/2018 .20,52
. .02/03/2018 .30,00
. .02/04/2018 .2.001,60
. .02/04/2018 .6.990,80
. .02/04/2018 .7,02
. .02/04/2018 .15,00
. .03/05/2018 .2.054,70
. .04/05/2018 .11,70
. .04/05/2018 .7.041,55
. .04/05/2018 .15,00
. .04/06/2018 .49,50
. .04/06/2018 .7.425,15
. .04/06/2018 .2.034,90
. .04/06/2018 .33,00
. .04/06/2018 .13,50
. .10/07/2018 .9,00
. .10/07/2018 .1.846,80
. .10/07/2018 .5.895,00
. .10/07/2018 .19,20
. .10/07/2018 .13,50
. .01/08/2018 .34,02
. .01/08/2018 .72,60
. .01/08/2018 .2.087,10
. .01/08/2018 .6.124,20
. .01/08/2018 .13,50
. .01/08/2018 .30,60
. .17/09/2018 .27,60
. .17/09/2018 .2.140,20
. .17/09/2018 .6.619,60
. .10/10/2018 .21,00
. .10/10/2018 .5.963,30
. .10/10/2018 .2.270,70
. .10/10/2018 .16,80
. .10/10/2018 .13,50
. .29/10/2018 .2,16
. .29/10/2018 .1,80
. .29/10/2018 .5.799,30
. .29/10/2018 .2.042,10
. .29/10/2018 .11,40
. .05/12/2018 .10,80
. .05/12/2018 .6.328,90
. .05/12/2018 .2.071,80
. .05/12/2018 .22,80
. .27/12/2018 .12,00
. .27/12/2018 .6.235,20
. .27/12/2018 .2.196,90
. .27/12/2018 .13,50
. .12/02/2019 .13,80
. .12/02/2019 .5.759,10
. .12/02/2019 .2.122,20
. .08/03/2019 .1.767,60
. .08/03/2019 .4.528,30
. .29/03/2019 .20,52
. .29/03/2019 .38,40
. .29/03/2019 .1.744,20
. .29/03/2019 .5.144,30
. .10/04/2019 .11,40
. .10/04/2019 .13,50
. .10/04/2019 .5.087,70
. .10/04/2019 .1.764,90
. .23/05/2019 .12,00
. .23/05/2019 .4.648,60
. .23/05/2019 .1.773,00
. .26/06/2019 .5.133,20
. .27/06/2019 .1.310,40
. .26/07/2019 .5.467,30
. .26/07/2019 .1.398,60
. .26/08/2019 .7,02
. .26/08/2019 .1.675,80
. .26/08/2019 .5.123,90
. .25/09/2019 .7,02
. .25/09/2019 .1.108,80
. .25/09/2019 .3.680,90
. .04/11/2019 .15,60
. .04/11/2019 .6.186,80
. .07/11/2019 .1.864,80
9.2. aplicar à empresa L.F. Drogaria Ltda. e a Geovane Furlan multas individuais
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima
imputados;
9.4. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar o pagamento dos valores devidos em até 120 (cento e vinte)
parcelas mensais consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar o teor deste acórdão:
9.8.1. à Procuradoria da República no Espírito Santo, para as providências
cabíveis; e
9.8.2. aos responsáveis e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde,
para ciência.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3267-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.