ACÓRDÃO Nº 3361/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3361/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José
Cavalcanti Alves Junior (Prefeito no período de 1/1/2005 a 31/12/2008), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Arcoverde
(PE), no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), exercício
de 2006;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 11/9/2008
(Ofício 169/2008/DIFIN/FNDE, referente à notificação do responsável sobre as
irregularidades, peça 14) e 14/10/2022 (Ofício 14505/2022/DIFIN/FNDE - nova notificação
do responsável, peça 19);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação
do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado
em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução,
já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 41-43) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 44);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1. Processo TC-005.713/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Cavalcanti Alves Junior (496.***.***-15).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.