Atos do Diário Oficial da União de 14/07/2026

606 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 189, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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ACÓRDÃO Nº 3481/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3481/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3482/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3482/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3483/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3483/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3484/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3484/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3485/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3485/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3486/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3486/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3487/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3488/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3493/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3493/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3495/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3496/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3496/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3497/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3498/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3502/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3502/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3503/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3503/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3505/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3505/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3506/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3506/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3507/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3507/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3508/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3508/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3509/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3509/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3510/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3510/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3511/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3511/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3512/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3512/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3513/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3513/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3514/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3514/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3515/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3515/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3516/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3516/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3517/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3517/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3518/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3518/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3519/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3519/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3520/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3520/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3521/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3521/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3522/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3522/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3523/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3523/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3524/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3524/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3525/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3525/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3533/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3534/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3534/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3535/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3535/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3536/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3536/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3537/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3537/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3538/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3538/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3539/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3539/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3540/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3540/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3541/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3541/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3542/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3542/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3543/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3543/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3544/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3544/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3545/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3545/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3546/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3546/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3547/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3547/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3548/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3548/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3549/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3549/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3550/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3550/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3551/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3551/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3552/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3552/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3553/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3553/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3554/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3554/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3555/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3555/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3556/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3556/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3557/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3557/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3558/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3558/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3559/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3559/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3560/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3560/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3561/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3561/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3562/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3562/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3563/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3563/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3564/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3564/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3565/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3566/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3567/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3568/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3569/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3570/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3571/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3572/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3573/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3574/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3575/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3576/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3577/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3578/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3579/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3580/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3581/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3582/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3583/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3584/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3585/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3586/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3587/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3588/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3589/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3590/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3591/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3592/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3593/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3594/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3595/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3596/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3597/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3598/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3599/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3600/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3601/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3602/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3603/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3604/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3605/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3606/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3607/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3608/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3609/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3610/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3611/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3612/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3613/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3614/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3615/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 5.324, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.325, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.326, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.327, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.328, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.329, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.330, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.331, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.332, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.333, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.335, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 21, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 22, DE 7 DE JULHO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 22, DE 7 DE JULHO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 8.287, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.008, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.020, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.027, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.055, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.056, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.097, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.101, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.102, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.103, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.143, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.144, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.147, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.148, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.170, DE 12 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.226, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE ICMS Nº 74, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 38, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA-ADJUNTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.154, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.155, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.156, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.161, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.162, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.163, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.164, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
DECISÃO Nº 48, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 4/2026 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
DECISÃO SUPAS Nº 1.109, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.110, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 352, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 353, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 403, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 406, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 843, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 844, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 845, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 199, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 201, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-DG Nº 45/ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 100, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 101, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 102, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 103, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 104, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 94, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 95, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 96, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 97, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 98, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 99, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 103-E, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 2.187, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.455, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.488, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.491, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.493, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.500, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.503, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.504, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.508, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.514, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
DESPACHO Nº 2.515, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.516, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (8 partes)
DESPACHO ANP Nº 1.051, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/GAB1/CADE, DE 13 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 66/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 70/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.276/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.303/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.304/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.305/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.307/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.308/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.309/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.311/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.312/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.313/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.314/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.315/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.316/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.317/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.318/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.319/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.320/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.321/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 759, DE 9 DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO (5 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 760, DE 9 JULHO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO (3 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 761, DE 9 DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 762, DE 10 DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
LEI Nº 15.467, DE 13 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.468, DE 13 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
PARECER TÉCNICO Nº 10192/2026, publicado no DOU 76 em 24 de abril de 2026. — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
PORTARIA Nº 1.450, DE 9 DE JULHO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 16/PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 19.557, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 198, DE 13 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA Nº 2.002, DE 3 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.004, DE 3 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.048, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.267, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.268, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.272, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 268, DE 10 DE JULHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 269, DE 10 DE JULHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 270, DE 10 DE JULHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 3.386, DE 13 DE JULHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 369, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
PORTARIA Nº 6.796, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.797, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.798, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA Nº 65, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 67, DE 13 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA Nº 670, DE 13 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 788, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 805, DE 10 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
PORTARIA Nº 863, DE 13 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA N° 927/DDP, DE 10 JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 928/DDP, 10 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 929/DDP, DE 10 JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 943/DDP, 10 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 948/DDP, 10 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 951/DDP, 10 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 952/DDP, DE 10 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA ALF/IGI Nº 57, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.353, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.354, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.355, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.356, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.357, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (5 partes)
PORTARIA CNPQ Nº 2.857, DE 13 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.724, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA DIOP/PRF Nº 78, DE 13 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA FCP Nº 284, DE 13 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 286, DE 13 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 287, DE 13 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 288, DE 13 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA GAB CHEC-MD N° 3.742, DE 13 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (2 partes)
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 472, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 686, DE 13 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA GAP-SP Nº 168/ARC, DE 8 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GM/MS Nº 11.913, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.952, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA IN/CC/PR Nº 40, DE 13 DE JULHO DE 2026 — CASA CIVIL (2 partes)
PORTARIA MAPA Nº 935, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MAPA Nº 936, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 5.742, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 5.743, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 5.752, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MIDR Nº 2.275, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MINC Nº 300, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 1.092, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 682, DE 9 DE JULHO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 157, DE 8 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 83, DE 7 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (2 partes)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.982, DE 13 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PREVIC Nº 528, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 41, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 4.384, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.385, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.387, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.388, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.389, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.390, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.392, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 430, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 431, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 432, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 433, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 661, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.180, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.185, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 43, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 60, DE 9 JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.159, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SPA/MAPA Nº 240, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 241, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 242, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 243, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 244, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 245, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 246, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 247, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 248, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 249, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 250, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 251, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 252, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 253, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 254, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 255, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 256, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 257, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 258, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 259, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 260, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 261, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 262, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 263, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 264, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.720, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.721, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.722, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.622, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO Nº 37/CONSAD, DE 9 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2026 — COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO CD Nº 48, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CD Nº 49, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CD Nº 50, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CD Nº 51, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CD Nº 52, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CG/CEPE/UFMG Nº 7, DE 7 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 368, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.763, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.764, DE 13 DE JULHO 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.766, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.767, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.768, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)