ACÓRDÃO Nº 3442/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3442/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno,
em ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando que as
parcelas alusivas à "complementação salarial do Decreto-Lei 2.438/1988", indevidamente
incluídas no cálculo original do benefício, não mais integram a composição dos
proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.204/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Benedita Cezar Sampaio (245.***.***-53)
1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.