ACÓRDÃO Nº 3614/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3614/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação irregular do benefício
previdenciário 42/123.173.861-5.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 60, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 16
(dezesseis) anos entre os eventos "4" (parecer jurídico, à peça 9, de 27.3.2009), "5 e 6"
(notificações da Sra. Maria do Rosário de Fátima Sousa, às peças 22 e 25, de 5.8.2025,
e do Sr. Antônio Pereira da Silva, à peça 28, de 12.8.2025), o que caracteriza a
ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 60-62) e o
parecer do MP/TCU (peça 63);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-024.774/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Pereira da Silva (247.***.***-25); Maria do Rosário
de Fátima Sousa (130.***.***-34)
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva do
Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.