ACÓRDÃO Nº 3450/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3450/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria emitido pela Comissão Nacional
de Energia Nuclear em favor de Adelia Sahyun, submetido a este Tribunal para fins de
apreciação e de registro.
Considerando que esta Corte de Contas já havia apreciado pela legalidade o
ato de concessão inicial Sisac 10153900-04-1997- 000102-2, emitido em favor da
interessada e registrado há mais de 5 anos, publicado em 3/1/1996, sem a inclusão da
vantagem "opção", o ato em análise será considerado de alteração;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
a interessada percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e de "opção", as
quais compõem a estrutura remuneratória submetida ao exame do Tribunal;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos"
e de "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e de
"quintos/décimos" era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma
vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício
pretérito de cargo/função de confiança;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que a interessada tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes),
ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antonio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min.
Aroldo Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel.
Min. Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min.
Subst. Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara, o que se amolda ao ato ora
apreciado;
Considerando que, no caso concreto, a vigência do ato de alteração é de
29/2/2008, após 16/12/1998;
Considerando que, com base nesses normativos e jurisprudência deste
Tribunal, conclui-se os seguintes requisitos para a concessão da vantagem de opção na
aposentadoria: a) implemento até 18/1/1995 dos requisitos para aposentadoria voluntária
integral ou proporcional (30 anos de tempo de serviço, se homem, e 25 anos, se mulher),
ressalvadas as hipóteses de aposentadoria especial previstas em lei; b) exercício até
18/1/1995 de função comissionada por cinco anos ininterruptos ou por dez anos
consecutivos ou não; c) não está cumulativo com a vantagem do art. 192 da Lei
8.112/1990; d) não está cumulativo com a vantagem do art. 62 Lei 8.112/1990
(quintos/décimos);
Considerando que, no caso concreto, a concessão está irregular pelos
seguintes motivos: a) não implemento até 18/1/1995 de função comissionada por cinco
anos ininterruptos ou por dez anos consecutivos ou não); b) está cumulativo com a
vantagem do art. 62 Lei 8.112/1990 (quintos/décimos);
Considerando que o pagamento da rubrica 00961- DIF. VENC. DECISAO TCU
068/98 deveria ter sido absorvida pelos reajustes salariais posteriores, conforme
jurisprudência deste Tribunal no sentido de que parcelas criadas para evitar decesso
remuneratório devem ser absorvidas por aumentos ou reestruturações subsequentes, até
o completo desaparecimento do valor (v.g. Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, Ministra
Ana Arraes e Acórdão 2.170/2018-TCU-1ª Câmara, Ministro Bruno Dantas);
Considerando que o valor pago a título de adicional de tempo de serviço (ATS)
está superior ao devido, uma vez que o percentual aplicado levou em consideração a
soma do provento/vencimento básico e a rubrica intitulada como DIF.VENC.DECISAO TCU
068/98, que já deveria ter sido absorvida, conforme demonstrado;
Considerando que foi averbado tempo especial (atividades insalubres, penosas
ou perigosas) relativo ao período de 23/12/1987 a 11/12/1990, que, apesar de não
contar com laudo pericial que ateste as condições insalubres, penosas ou perigosas no
local de trabalho, está amparado por decisão judicial transitada em julgado, insuscetível
de correção. Logo, não há óbice ao registro com ressalva do ato de alteração nesse
aspecto, conforme análise da equipe técnica da AudPessoal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
18/9/2024, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, e artigo 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em
negar registro ao ato de alteração de aposentadoria em favor de Adelia Sahyun (e-
Pessoal, 28.404/2019 - alteração); dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC- 009.616/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Adelia Sahyun (228.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno/TCU:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque a
interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos, suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de silêncio da interessada;
1.7.2. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, a absorção da rubrica DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98 no contracheque da
interessada, bem como o ajuste correspondente no seu adicional de tempo de
serviço;
1.7.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
1.7.5. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do
inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.