ACÓRDÃO Nº 3530/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3530/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Associação
Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança - Abimde, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 9149/2025, realizado pelo Estado
do Rio Grande do Sul, que visou à contratação de empresa especializada para a prestação
de serviços de monitoramento meteorológico e geológico, com o fornecimento de três
radares meteorológicos com tecnologia de Banda "S" para monitoramento do respectivo
território e fornecimento de plataforma de integração de dados entre os radares já
existentes no Estado;
Considerando que, em cumprimento a despacho proferido pelo Ministro-
Relator, a unidade jurisdicionada compareceu aos autos e esclareceu que os recursos
utilizados na contratação decorrente do certame em tela são provenientes do Fundo do
Plano Rio Grande (FUNRIGS), instituído pela Lei Estadual 16.134/2024, tendo a despesa
sido custeada com recursos da denominada Fonte 110, correspondente aos valores
resultantes da postergação do pagamento da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com
a União, autorizada pela Lei Complementar 206/2024;
Considerando que a postergação da dívida não representou transferência de
recursos federais ao Estado, mas apenas autorização para o diferimento temporário de
obrigação financeira, liberando fluxo de caixa pertencente ao próprio Tesouro Estadual;
Considerando que, diante das informações prestadas quanto à inexistência de
recursos públicos de origem federal na contratação em exame, resta afastada a
competência deste Tribunal de Contas da União;
Considerando que a conclusão pela ausência de competência desta Corte, com
base nos elementos carreados aos autos até o momento, não afasta a possibilidade de
futura atuação do Tribunal caso venham a ser identificadas circunstâncias que evidenciem
a utilização de recursos federais ou outra hipótese de incidência de sua competência
fiscalizatória; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 30-32,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) encaminhar ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul cópias deste
Acórdão e das peças 1 a 6 para as medidas que julgar cabíveis;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Estado do Rio Grande do Sul
e à representante; e
c) arquivar os autos, nos termos dos arts. 235, parágrafo único, e 237 do
Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-006.403/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Governo do Estado do Rio Grande do Sul (87.934.675/0001-
96); Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (87.958.682/0001-28)
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa
e Segurança - Abimde (CNPJ: 55.616.429/0001-08).
1.7. Representação legal: Pedro Guilherme Ramos Guarnieri (121012/OAB-RS),
representando Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança -
Abimde.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.