PORTARIA MGI Nº 5.742, DE 13 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 5.742, DE 13 DE JULHO DE 2026
Autoriza a nomeação de pessoas candidatas
aprovadas dentro do quantitativo de vagas
originalmente previsto no concurso público para o
provimento de cargos da Fundação Osório,
entidade vinculada ao Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, caput, inciso
II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do
Processo nº 60000.003015/2026-07, resolve:
Art. 1º Fica autorizada nomeação de quinze pessoas candidatas aprovadas
dentro do quantitativo de vagas previsto no concurso público para provimento de cargos
da Fundação Osório, entidade vinculada ao Ministério da Defesa, autorizado pela Portaria
MGI nº 5.440, de 7 de julho de 2025, e regido pelo Edital - Concurso Público para
Preenchimento de Cargos Efetivos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico na Fundação Osório, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Parágrafo único. A Fundação Osório deverá:
I - verificar previamente as condições para a nomeação das pessoas
candidatas a que se refere o art. 1 º; e
II - editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria,
observadas as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU