ACÓRDÃO Nº 3528/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3528/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Elen Zite Pereira
dos Santos (Prefeita na gestão 2017-2020) e de Rogerio Bonfim Soares (Prefeito na gestão
2021-2024), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
repassados em 2018 ao Município de Anagé (BA) no âmbito da MP 815/2017, que teve
por objetivo a superação de dificuldades financeiras emergenciais dos entes municipais,
preferencialmente nas áreas de saúde e educação;
Considerando que os responsáveis foram regularmente citados, tendo Elen Zite
Pereira dos Santos permanecido silente, razão pela qual deve ser considerada revel, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
Considerando que Rogerio Bonfim Soares apresentou defesa acompanhada de
documentação (processos de pagamento, extratos bancários e telas do sistema FNDE),
demonstrando que os recursos foram integralmente geridos e executados na gestão
anterior (2017-2020) e aplicados na finalidade pactuada (transporte escolar), superando,
inclusive, o valor original repassado;
Considerando que restou comprovada a boa e regular aplicação dos recursos
federais, mediante pagamentos à empresa de transporte escolar, com lançamentos
conciliados no extrato bancário, em consonância com o objetivo da MP 815/2017;
Considerando o afastamento do débito e da responsabilização do gestor
sucessor pois comprovada, ainda que de forma extemporânea, a boa e regular aplicação
dos recursos, especialmente diante da ausência de indícios de dano ao erário, má-fé, dolo
ou culpa grave;
Considerando que os documentos apresentados são idôneos e suficientes para
elidir as irregularidades, em que pese a falta de prestação de contas no SIGPC, consistindo
esta circunstância em falha formal, a qual deve ser objeto de ressalva;
Considerando que a defesa apresentada por Rogerio Bonfim Soares deve ser
aproveitada em favor da responsável revel Elen Zite Pereira dos Santos, no que diz
respeito às circunstâncias objetivas, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU,
uma vez que se refere à comprovação da aplicação da verba por ela gerida; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 66-69),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) considerar revel a responsável Elen Zite Pereira dos Santos, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
b) acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Rogerio
Bonfim Soares, aproveitando-as em relação à responsável Elen Zite Pereira dos Santos,
com fulcro no art. 161 do Regimento Interno, no sentido de excluir os débitos;
c) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, as contas da responsável Elen Zite Pereira dos Santos (CPF: 711.***.***-82),
dando-lhe quitação plena;
d) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso
II, do RI/TCU, as contas de Rogerio Bonfim Soares (CPF: 749.***.***-15), dando-lhe
quitação e consignando que a ressalva se deve à falta de prestação de contas no
SIGPC;
e) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis; e
f) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-014.739/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elen Zite Pereira dos Santos (711.***.***-82); Rogerio
Bonfim Soares (749.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Anagé (BA).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Augusto Pimentel Neto (38688/OAB-BA),
representando Rogerio Bonfim Soares.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.