ACÓRDÃO Nº 3473/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3473/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
de Anne Francine de Souza Martins, em razão de omissão no dever de prestar contas do
Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 246181/2012-5.
Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução 344/2022, o
marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 29/01/2017, data em que
as contas deveriam ter sido prestadas (peça 1);
Considerando que, nos termos do art. 5º, inciso I, da Resolução 344/2022, o
primeiro evento interruptivo da prescrição ocorreu em 06/06/2024, com a expedição da
notificação de cobrança, via edital (peça 31, p. 5);
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre esses dois
eventos processuais;
Considerando as propostas de encaminhamento uniformes da AudTCE (peça
59) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 62), no sentido de que seja reconhecida
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) reconhecer, com fundamento nos arts. 1º e 11, da Resolução TCU
344/2022, a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes
autos;
b) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU;
c) dar ciência deste Acórdão à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-024.470/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Anne Francine de Souza Martins (103.***.***-12)
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.