ACÓRDÃO Nº 3434/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3434/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.401/2017-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antonio Batista de Araujo (307.***.***-04); Antonio Virgílio
Ferreira Machado (341.***.***-44); Colonial Construção Civil Ltda (40.758.526/0001-50);
Ivan Lopes Júnior (008.***.***-93); Izaias Peres Fonseca (785.***.***-20); Junior Roberto
da Costa (054.***.***-61); Piso A Teto Construções e Incorporação Ltda
(35.275.841/0001-96); Prefeitura Municipal de Assu - RN (08.294.662/0001-23); Valdneia
Carla Nunes Silva (010.***.***-61).
3.2. Recorrente: Ivan Lopes Júnior (008.***.***-93).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Assu - RN.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Herbet Miranda Pereira Filho (12.340/OAB-RN),
representando Colonial Construção Civil Ltda; Thales de Lima Goes Filho (9380/OAB-RN),
representando Ivan Lopes Júnior; Juliano Candido Braz Aires (9990/OAB-RN),
representando Piso A Teto Construções e Incorporação Ltda; Renato Augusto Soares de
Souza Lopes (6146/OAB-RN), Fabio Nascimento Moura (12993/OAB-RN) e outros,
representando Valdneia Carla Nunes Silva; Renato Augusto Soares de Souza Lopes
(6146/OAB-RN), Fabio Nascimento Moura (12993/OAB-RN) e outros, representando Izaias
Peres Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Ivan Lopes Júnior contra o Acórdão 2.806/2024-TCU-2ª Câmara, por meio
do qual esta Corte julgou irregulares as suas contas, com débito e multa, em sede de
Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional (MI),
atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor do
recorrente, Prefeito de Assu/RN nas gestões 2009/2012 e 2013/2016, em razão de
irregularidades na aplicação de recursos do Termo de Compromisso 42/2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do
RI/TCU, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar ao recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando
que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3434-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.